Art. 2, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190593095001 MG

do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, "a", "b... - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0002185-72.2018.4.03.6333 - 19/07/2019 do TRF-3

já existentes (Art. 2º, VI, da Lei 10.826/03). Se, de fato, constatado o erro no cadastro, este não pode ser imputado à... pelos eventos narrados na petição inicial. A obrigação de registrar armas …

Página 1262 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

SINARM oriunda da integração dos acervos policiais já existentes (Art. 2º, VI, da Lei 10.826/03). Se, de fato, constatado... de fogo é fixada no art. 3º da Lei 10.826/2003, que dispõe que “É …

DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003..., em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei 10.826

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro... “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei 6.880, de 9 de dezem…

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei 10.826 , de 22 de dezembro... de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto …

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro... de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto …

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer... , de 2019 Regulamenta a Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, …

Andamento do Processo n. 30829-70.2017.8.09.0024 - Ação Penal - 02/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30829-70.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 188 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDECI PAULA SIQUEIRA VITIMA : IONE PENHA RODRIGUES ADV ACUS : 41521 GO - ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO :…

Página 582 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2017

OBJETIVO DE PRESERVAR A PROVA PROCESSUAL, GARANTINDO SUA REGULAR AQUISICAO, CONSERVACAO E VERACIDADE, IMUNE A QUALQUER POSSIVEL I NGERENCIA POR PARTE DO INVESTIGADO. ALEM DISSO, A MANUTENCAO DA P…