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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 122 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 122, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Andamento do Processo n. 0012867-37.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

, da Lei n.º 8.112/90, 28 da Lei n.º 8.443/92, 15, V, da MP n.º 2.215-10/2001, 649, IV, do anterior CPC, 833, caput, IV... Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrar...

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

, da Lei n.º 8.112/90, 28 da Lei n.º 8.443/92, 15, V, da MP n.º 2.215-10/2001, 649, IV, do anterior CPC, 833, caput, IV... Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrar...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/09/2018

atraso, a comissão de sindicância objeto da Portaria n° 154/97/DRTRJ; d) assim, foi acostado aos autos o Processo 46215.016699/97 que tratou da apuração do fato denunciado. Ou deveria tratar.

Andamento do Processo n. 0000080-54.2018.5.20.0000 - MS - 26/06/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000080-54.2018.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO IMPETRANTE ARTHUR LOUIS DE MELO E SILVA ADVOGADO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA(OAB: 5316/SE) AUTORIDADE JUIZO DA 1ª VARA

Andamento do Processo n. 0000080-54.2018.5.20.0000 - MS - 26/06/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000080-54.2018.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO IMPETRANTE ARTHUR LOUIS DE MELO E SILVA ADVOGADO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA(OAB: 5316/SE) AUTORIDADE JUIZO DA 1ª VARA

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/06/2018

complementadas "com as seguintes atividades: orientação e atendimento a alunos, conferências, correções de trabalhos e provas, elaboração de aulas e trabalho de campo, atividades estas desenvolvidas

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/06/2018

determinação do parágrafo 1° do artigo 122 também da Lei 8.112/90." II 7. Embora possa ser inferido que a orientação firmada, em tese, pela extinta CGR, na supramencionada Exposição de Motivos n.

Andamento do Processo n. 0000080-54.2018.5.20.0000 - MS - 18/04/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000080-54.2018.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO IMPETRANTE ARTHUR LOUIS DE MELO E SILVA ADVOGADO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA(OAB: 5316/SE) AUTORIDADE EMPRESA

Andamento do Processo n. 0000083-09.2018.5.20.0000 - MS - 18/04/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000083-09.2018.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO IMPETRANTE JACIMARA SANTOS SANTANA ADVOGADO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA(OAB: 5316/SE) AUTORIDADE EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/04/2018

5. Em ambos os casos, comissão de sindicância, constituída no Ministério do Trabalho, apreciando as cargas horárias de quarenta horas, relativas aos cargos de Assistente Jurídico, e de quarenta e

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