Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 122 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 122 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20534193720198260000 SP 2053419-37.2019.8.26.0000

de regresso. Aliás, no âmbito federal nesse sentido é a expressa previsão do § 2º do artigo 122 da Lei 8.112 /90. No caso... que o artigo 28 da Lei de Introdução ao Código Civil textualmente condiciona a responsabilização do agente público... Paulo e outro AGRAVADO Bradesco Auto Re Cia. de Seguros COMARCA São Paulo 12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306791620184040000 5030679-16.2018.4.04.0000

8.112/90, arts. 121, 122, 124, 126-A; a Lei 9.784/99, arts. 55 e 54; a Súmula 34 da AGU; a Súmula 249 do TCU... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da alegação de decadência, com fundamento na Lei 9.784, já que a União reconheceu...

Inteiro Teor. 2286220185200001

, em regra, a quarenta horas(v. a Lei n. 8.112, de 11/12/90, art. 19, e a M.P. n. 1.587-7, de 5/3/98, art. 18, e normas... responsável pela lotação do interessado, que até então descumprira a determinação ínsita no artigo 143 da Lei 8.112/90..., desde que haja compatibilidade de horários: Art. 37. A administração públi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116041820184036301 SP

, mediante desconto em folha (arts. 46 e 122 da Lei 8.112/90), conforme preceitua o art. 14, inciso V e parágrafo único..., da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro..., em setembro de 2018. Presentes os requisitos do art. 43 da Lei n.º 9.099/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13321820124036319 SP

da ordem judicial, mediante ulterior desconto em folha de pagamento (Lei n.º 8.112/1990, artigos 46 e 122). Os cálculos... iguais ou assemelhadas, lotado no mesmo órgão judiciário (art. 41, §4º, da Lei n.º 8.112/91). Com efeito, embora não... da isonomia, consagrado constitucionalmente e, também, no §4º, do art. 41, d...

Jaciara Alves

Jaciara Alves -

Responsabilidade, Administração Pública, Constituição, Ordenamento Jurídico, Ação Regressiva, Agente Público.

o que ensina o §3º do art. 122 da Lei 8.112/90, que diz: “ A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo... ADOTADA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Art. 37, §6º, da CF : "As pessoas jurídicas de direito público...Responsabilidade, Administração Pública, Constituição, Ordenamento Jurídico, Ação Regre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078476884 RS

dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... de infringir a dupla garantia consagrada no art. 37, § 6º, da CF, consoante entendimento preconizado pelo STF no RE 327.904..., ao servidor estatal que somente responda perante a pessoa jurídica a...

Andamento do Processo n. 0003305-77.2018.4.03.6325 - 20/12/2018 do TRF-3

os artigos 122 e 46 da Lei 8.112/90. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo... pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado... com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Há pedido de conce...

Pg. 708. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

os artigos 122 e 46 da Lei 8.112/90. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no... que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995... pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da ce...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1031541

e responsabilidade subjetiva, à luz, também, do art. 122 da Lei 8.112/1990, a sanção administrativa pressupõe... insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público... ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (ar...

×