Artigo 122 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 2071471 PI 2022/0038391-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.071.471 - PI (2022/0038391-7) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA DALVA SOUSA DE RESENDE E OUTROS contra a decisão que não conheceu …

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratoria de Inexistencia de Debito - Fraude Cancelamento em Emprestímo Consignado c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss e Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL FEDERAL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA-MG DA JUSTIÇA GRATUITA IDOSA, 66 ANOS brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n. ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Multa - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís, Maranhão (Assistência judiciária gratuita) , brasileiro, inscrito no CPF n° , ( doc. 01 ), residente e…

Recurso - TRF03 - Ação Reserva Legal - Mandado de Segurança Cível

CASSAB LJ\W A D V O G A D O S São Paulo , 30 de janeiro de 2020 Ofício n. 01/2020 À RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO ILMO . SR. -…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Ref.: Processo n. Matéria : Contestação. Ação reparatória…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000842-60.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000842-60.2021.4.03.6325 POLO ATIVO H. D. G. ADVOGADO(A/S) JULIANA APARECIDA DINIZ | 386885/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 2.071.471 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 12/05/2022 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.071.471 - PI (2022/0038391-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : MARIA DALVA SOUSA DE RESENDE EMBARGANTE : MARIA JURACI ALVES CAMARA EMBARGANTE…

Página 1090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.071.471 - PI (2022/0038391-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : MARIA DALVA SOUSA DE RESENDE EMBARGANTE : MARIA…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Aposentadoria por Idade, c/c Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO > 6O ANOS DE IDADE ,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP Processo n.° AGUSTINHA ALVES NETA , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C…