Artigo 121 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1971597 CE 2021/0353150-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1971597 - CE (2021/0353150-4) DECISAO Trata-se de recurso especial de MARCOS EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra …

Página 450 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO a existência de expedientes de caráter meramente ordinário, que tramitam no âmbito desta Zona Eleitoral e que demandam tão somente a participação dos servidores, prescindindo da atuação…

Andamento do Processo n. 1971597 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1971597 - CE (2021/0353150-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCOS EDSON DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ MENDES DA SILVEIRA - CE019723…

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

artigos do RJU apontados pela Comissão Disciplinar para sua punição, até porque no processo administrativo disciplinar o indiciado defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0002045-32.2018.8.13.0026 Andradas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO - REDISCUSSAO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇAO. - Os embargos de declaração tem o escopo de suprir omissões e sanar contradições,…

Andamento do Processo n. 07/05/2010 - 28/10/2021 do TJRS

07/05/2010) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTARAMREJEITADOS (VOL. 2, FLS. ESTJ 638/647 E 655/659). NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VOL. 2, FL. E-STJ 682/692), INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ART. 102,…

Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2021

RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS PENALIDADES INSERTAS NOS ART. 9º, XE XI, 10 E 11, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EMFACE DE PRÁTICAS QUE ENSEJARAM SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANOS…

Andamento do Processo n. 0557228-28.2018.8.05.0001 - Apelação - 20/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0557228-28.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jair De Oliveira Brandao Advogado: Daniel Wanderley Esberard (OAB:0039669/BA) Apelado: Estado Da Bahia…

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 965634 AgR: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

10/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível de Altamira Última distribuição : 22/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Direito de Imagem…