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20 de abril de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 121 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306791620184040000 5030679-16.2018.4.04.0000

e 880 ; a Lei 8.112 /90, arts. 121 , 122 , 124 , 126-A ; a Lei 9.784 /99, arts. 55 e 54 ; a Súmula 34 da AGU; a Súmula... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da alegação de decadência, com fundamento na Lei 9.784 , já que a União recon...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

do servidor público será feita na forma definida pelo Título V da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 171... do art. 129 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento... art. 128 da Lei 8.112 , de 1990, que justifique a majoração da penalidade; ou ...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34945 DF - DISTRITO FEDERAL

. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/90. COMISSAO DISCIPLINAR. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149.... Nos termos do artigo 149 da Lei 8.112/90, o processo administrativo será conduzido por comissão composta de três..., em benefício de outrem. Eis o dispositivo em questão: Lei 8.112/90 Art. 117. ...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

o disposto nos arts. 121 e 125 da Lei 8.112/90. O mesmo normativo prevê, no entanto, uma exceção a essa regra no art... alegação de violação à proporcionalidade, observe-se o que prevê os artigos 132, XIII, e 134 da Lei 8.112/1990, fundamento.... Além disso, o artigo 128 da Lei 8.112/1990, que permitiria a gradação da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 743020128220007 RO 0000074-30.2012.822.0007

do art. 121 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e como ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo... NO ART. 11 DA LEI 8429/92. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no... sentido de que para a configuração do ato de improbidade administra...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2018

avaria na parte lateral do veículo. Nos termos dos arts. 121 e 122 da Lei 8.112/90, os servidores públicos respondem... 8.112/1990, in verbis: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular... civilmente por atos culposos que resultem em prejuízo ao erário: Art. 121. O servid...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2018

emerge da norma contida no art. 122 da Lei 8.112/1990. Constatado que vários servidores concorreram para o dano... deste Tribunal, com fundamento nos arts. 121[3] e 122[4], da Lei 8.112/1990 c/c o art. 927[5] do Código Civil. 22. Écomo... Antônio Carneiro de Paiva Júnior, j. em 13.03.2017. [3] Art. 121. O servid...

Andamento do Processo n. 0030725-50.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 26/11/2018 do TRF-2

atrasos. Ademais, pelo art. 132 da Lei 8.112/90, o servidor que cometer falta funcional será demitido via processo...). Tem-se, assim, que o art. 168, da Lei 8.112/90, não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no... de ponto. Diante disso, concluiu-se que o ato praticado pelo autor violou o...

Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

parte autora, conforme art. 121, caput, da Lei 8.112/90, foi analisado administrativamente, concluindo... no tempo que desejasse, camuflando eventuais atrasos. Ademais, pelo art. 132 da Lei 8.112/90, o servidor que cometer...Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018 Defendem ...

Andamento do Processo n. 1.701.981 - Agint / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, 2010 e 2011). 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 121, 143 e 148 da Lei 8.112/1990...Andamento do Processo n. 1.701.981 - Agint / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ (991) AgInt no RECURSO ESPECIAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMEN...

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