Art. 120 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19214182

– Por analogia com o artigo 120 da Lei Federal 8.112/90, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido... 1302354-5, Acórdão T.C. 897/13) também é bastante claro: “V …

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

. O Tribunal de origempautou suas razões de decidir no art. 120 da Lei n. 8.112/90 e na determinação do Ofício-circular 03... pela decisão assimementada: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01078020165

de confiança, em desacordo com o art. 19, § 1º, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (itens 21 e 179.1); b... em comissão ou função de confiança, em desacordo com o art. 19, § 1º, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 1002733-88.2018.8.11.0007 - Procedimento Ordinário - 25/07/2019 do TJMT

/1993 e dos arts. 118 a 120 da Lei 8.112/1990, sob a argumentação de que é proibida a contratação temporária de servidores... 118 da Lei 8.112/90 e o artigo 6º da Lei 8.745/1993. Ante o exposto, …

Página 546 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

, observada a nova redação dada pela Lei 95276/98, consoante ao art. 118, parágrafo 2º do art. 120, da Lei 8.112/90..., e com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34 à alínea "c" do …

Página 548 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

, consoante ao art. 118, parágrafo 2º do art. 120, da Lei 8.112/90, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34 à..., de sorte a declarar a ilicitude da acumulação de dois cargos público…

Página 25 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

e dos arts. 118 a 120 da Lei 8.112/1990, sob a argumentação de que é proibida a contratação temporária de servidores... da Lei 8.112/90 e o artigo 6º da Lei 8.745/1993. Ante o exposto, voto por …

Andamento do Processo n. 5004903-57.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/07/2019 do TRF-2

. 118, parágrafo 2º do art. 120, da Lei 8.112/90, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34 à alínea "c... as custas (ev. 7), pleiteando a análise do pedido de tutela (ev. 9/10). É o …

Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

, da Lei 8.112/90, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34 à alínea "c" do inciso XVI do art. 3... da Constituição Federal de 05.10.88, observada a nova redação dada pela Lei

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

(incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, e arts. 118 a 120 da Lei 8.112/90), indicando o cargo ocupado... Reitoria 740, de 11 de outubro de 2013, com base na Lei 8.666/93 em …