Art. 119, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Julho de 2019

, da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990); – os arts. 133 e 134 ao disporem sobre a forma de preenchimento... ordenamento jurídico, pois o seu conteúdo já está normatizado no atual art. …

Andamento do Processo n. 0003519-80.2012.4.01.3400 - 06/12/2017 do TRF-1

0003519-80.2012.4.01.3400 201234009347259 Recurso Inominado Recdo : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Advg. : DF00026158 - RAQUEL DE CARVALHO RIBEIRO Advg. : DF00029981 - ANNA CAROLINA TAVARES LIMA…

Página 324 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2017

Recte : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: DESPACHO Julgamento convertido em diligência. Dada as inconsistências presentes no laudo socioeconômico pouco…

Andamento do Processo n. 0036019-34.2014.4.01.3400 - 23/11/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0036019-34.2014.4.01.3400 RECORRENTE: FERNANDO EURICO DE PAIVA GARRIDO ADVOGADO :…

Página 567 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2017

2004.34.00.012190-0/DF, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), Primeira Turma,eDJF1 p.43 de 09/12/2009). Assim, a administração pública deve contar o tempo de afastamento por…

Remuneração de agentes públicos em sociedade de economia mista

INTRODUÇÃO O presente estudo visa abordar o tema sobre a possibilidade ou não de agentes públicos participantes de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretorias receberem remuneração por seus…

Página 584 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2017

ADVOGADO (S) : DF00016376 - RACHEL REZENDE BERNARDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ATOS PROCESSUAIS NULOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - APELAÇÃO CIVEL : AC 46 RS 2015/0258744-2

APELAÇÃO CIVEL Nº 46 - RS (2015/0258744-2) APELANTE : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADO : ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E …

Andamento do Processo n. 2015/0258744-2 - Apelação Civel - 28/10/2016 do STJ

(1774) APELAÇÃO CIVEL Nº 46 - RS (2015/0258744-2) APELANTE : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR A: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PELA SOCIAL NTE ADVOGADO : ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E…

Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2016

Contrarrazões às fls. 3.731/3.750 e-STJ. Admitidos os recursos (e-STJ, fls. 3.691-3.693), os autos subiram a esta Corte para julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 3.782/3.786…