Art. 119, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Julho de 2019

, da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990); – os arts. 133 e 134 ao disporem sobre a forma de preenchimento... ordenamento jurídico, pois o seu conteúdo já está normatizado no atual art. …

Página 324 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2017

Recte : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: DESPACHO Julgamento convertido em diligência. Dada as inconsistências presentes no laudo socioeconômico pouco…

Página 567 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2017

2004.34.00.012190-0/DF, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), Primeira Turma,eDJF1 p.43 de 09/12/2009). Assim, a administração pública deve contar o tempo de afastamento por…

Página 584 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2017

ADVOGADO (S) : DF00016376 - RACHEL REZENDE BERNARDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ATOS PROCESSUAIS NULOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…

Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2016

Contrarrazões às fls. 3.731/3.750 e-STJ. Admitidos os recursos (e-STJ, fls. 3.691-3.693), os autos subiram a esta Corte para julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 3.782/3.786…

Página 2584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2016

participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto…

Página 2399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2015

concentrado, o plenário já se manifestou em prol da sua regularidade por ocasião do exame da Medida Cautelar na ADI 1.485/DF. Transcrevo a ementa do acórdão: "- Ação direta de inconstitucionalidade.

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2014

rão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no livro de “Atas de Reuniões do Conselho de Administração”, devendo, vencido o prazo de seu mandato, permanecer no exercício de…

Página 31 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Abril de 2009

decidiu: I - tomar conhecimento dos documentos de fls. 70 a 128 do processo apenso, considerando cumprida a diligência objeto da Decisão nº 2480/2000; II - considerar legal, para fins de registro, a…