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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 2o Ao Sinarm compete:

I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Andamento do Processo n. 1016342-80.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 17/10/2018 do TJSP

da diferença não paga ante a redação do art. 2º, III, a, do Decreto Estadual n. 35.200/92. Friso que, de fato, se fez... julgar matéria diversa da tratada na ação (na sentença, a que se refere ao art. 8º daquele decreto, mas a ação cuida do art.... 2º ; esta omissão, com julgamento extra petita, aliás, é a que ocorreu...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

/A (Banco Ponttencial) e outro - Vistos. Com razão a autora, a suspensão processual do art. 18 da Lei 6.024 /74 não poderá... dos juros e da correção monetária (art. 18, alíneas a, d e f, da Lei n. 6.024 /74)- Ação monitória que propicia à autora... monetária cuja incidência é expressamente prevista no art. 18, f, d...

Pg. 150. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, E ARTIGOS 1 2 E 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, C/C O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PEN AL... TA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 12 E ARTIGO 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826 /2003, C/C O ARTIGO... AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL E A PREPONDERANCIA D...

Andamento do Processo n. 0006089-91.2011.8.06.0137 - Apelação - 08/10/2018 do DJCE

da pena, com base no § 1º, art. 2º, lei 10.826/2003, que foi declarado inconstitucional. Porém, havendo sido valorada... praticou o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e afastado a prova produzida pela defesa em favor do recorrido... de apelação criminal 00004310-58.2016.8.06.0127, ACORDAM os desembargado...

Pg. 88. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/10/2018

, com base no §1º, art.2º, lei 10.826/2003, que foi declarado inconstitucional. Porém, havendo sido valorada negativamente..., objetivando, em suma, a exasperação da reprimenda. 2. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, o magistrado também deve... a fração do tráfico privilegiado, aplica se a minorante do art. 33, §4º...

HABEAS CORPUS: HC 470638 RJ 2018/0247846-1

a seguinte ementa (fls. 32/33): HABEAS CORPUS. ARTIGOS 17 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19 , AMBOS DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 2º DA LEI... tipificado no art. 17, parágrafo único, c/c o 19, ambos da Lei n. 10.826 /2003, e arrt. 2º, da Lei n. 12.850 /2013. É o relatório... do crime tipificado no art. 17, parágrafo único, c/c o ...

Andamento do Processo n. 0806784-77.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 01/10/2018 do TJMA

Luís - MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 c/c art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 14 e art. 16 da Lei 10.826/2003, art. 2..., da Lei 11.343/2006, c/c arts. 14 e 16 da Lei º 10.826/2003, art. 2º, § 2º, 3º e 4º, incisos II e IV, da Lei Federal ..., § 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei Federal 12.850/2013 e art. 244-B, ECA...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2018

/2003, art. 2 , § 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei Federal 12.850 /2013 e art. 244-B , ECA . RELATOR : Desembargador João... da Criminal de São Luís - MA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 c/c art. 35 da Lei 11.343 /2006, art. 14 e art. 16 da Lei 10.826... com o disposto no artigo 234 , §§ 2º e 3º , do CPC c/c o artigo 25...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2018

. 14 e 16 da Lei º 10.826 /2003, art. 2º , § 2º, 3º e 4º, incisos II e IV, da Lei Federal 12.850 /2013 e art. 244-B.../MA – 11.459) IMPETRADO : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luis INCIDÊNCIA PENAL: Art. 2º , § 2º ,da Lei 12.850... em 25/01/2018 atribuindo ao paciente a prática dos crimes previstos no ar...

Andamento do Processo n. 105958/RS - 28/09/2018 do TJRS

DE GARANTIA DO DIREITO MATERIAL. 2DENTRE AS TUTELAS ESPECÍFICAS, ENCONTRAMOS A TUTELA CONTRA O DANO (MEDIDA ANTECIPATÓRIA DO ART... ARTIGO POR ARTIGO. 2ª. ED. REV., ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2010. P. 428.8 MARINONI, LUIZ.... 300 DO NCPC) E A TUTELA CONTRA O ILÍCITO (ARTS. 497 E 498 DO NC...

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