Art. 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

QUALIFICADO o POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) o CRIMES CONEXOS (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826.../03, ART. 2 , CAPUT, §§ 2 o E 4 o , INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013 …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001865620168100083 MA 0258402018

pela conduta do artigo 33, CAPUT , da Lei . 11343/2006, art. 16, § único, III e IV, da Lei . 10.826/03 e art. 2º, §2º... § único, III, ambos da Lei . 10.826/03 e art. 2º, §2º da Lei . …

Andamento do Processo n. 243510-63.2016.8.09.0173 - Cobranca - 10/10/2019 do TJGO

COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. 2. ED. SA LVADOR: JUSPODIVM, 2017, P. 683/684). NESTE SENTIDO: APELACAO ACA O DE COBRANCA..., NOS TE RMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. R …

Andamento do Processo n. 5684-36.2019.8.09.0155 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO

E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRE SSAO DO DELITO EM ANALISE. 2)- DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI N 10.826/03, ART. 12..., DEVEND O HAVER A REMESSA AO COMANDO DO EXERCITO (LEI N 10.826/03,…

Página 2424 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

OBRANCA) DO DIREITO DO AUTOR (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPCAO. NOV O CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. 2... PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVO CATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR …

Página 2871 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, "A", DO CP, DEVEND O HAVER A REMESSA AO COMANDO DO EXERCITO (LEI N 10.826/03, ART. 2 5, CAPUT), DEVENDO HAVER, ADEMAIS.... O REGIMEN DE SACIEDADE DA APENACAO E O ABERTO, NA ALCACOV A LOCAL. ANTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191120922000 MG

nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso VI, todos da lei 11.343/06; no artigo 14 da lei 10.826 e nos artigos 2° e 4° da lei... ponderar, inclusive, que o paciente foi absolvido da acusação dos …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90016270620198230000 9001627-06.2019.8.23.0000

descritas no art. 2º, §2º e §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013, e art. 14, da Lei n. 10.826/2003; que Rafael portava arma... prévio existem fortes indícios da pratica do(s) crime(s) do art. 14 da Le…

Andamento do Processo n. 0806471-06.2019.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/09/2019 do TJRN

tipificados nos art. 2°, § 2° e 4°, I, da Lei n° 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, art. 14 da Lei... 10.826/2003 e art. 157, § 2º, I e II, do CP, referentes aos delitos de …

Página 113 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

dos crimes tipificados nos art. 2°, § 2° e 4°, I, da Lei n° 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, art. 14 da Lei... 10.826/2003 e art. 157, § 2º, I e II, do CP, referentes aos delitos …