Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Intimação - Inquérito Policial - 0000512-37.2021.8.25.0046 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000512-37.2021.8.25.0046 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO EMERSON RIAN SILVA De antemão, destaque-se que entendo assistir razão ao Parquet quanto ao não oferecimento de…

Andamento do Processo n. 202175100517 - Inquérito Policial - 14/10/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202175100517 NÚMERO ÚNICO: 0000512-37.2021.8.25.0046 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : EMERSON RIAN SILVA DECISÃO....: DE ANTEMÃO, DESTAQUE-SE QUE ENTENDO…

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2021

PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. 2- FICA O DENUNCIADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196340-48.2021.8.26.0000 SP 2196340-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000834610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196340-48.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155215 CE 2021/0323850-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155215 - CE (2021/0323850-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JAILSON DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149550 PR 2021/0197197-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149550 - PR (2021/0197197-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GILNEI MOERSCHBACHER desafiando acórdão do TRIBUNAL …

Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Horas Extras contra Ambar Servicos Auxiliares de Transportes Aereo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°: AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA. , atual de nominação vem, respeitosamente a presença de…

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇAO DE MENORES E LAVAGEM DE DINHEIRO -…

Página 859 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2021

de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico,…