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16 de outubro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 49 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;

II - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

V - observância dos direitos e garantias dos idosos;

VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

do Estatuto do Idoso, Lei10.741/03. Art. 3°. Para a concessão do registro às entidades, e da inscrição aos serviços, programas... de 2003, Estatuto do Idoso, em seus artigos 35, 48, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto na referida...), com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto à Pessoa I...

Pg. 31. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/09/2018

ainda que quanto ao atendimento do idoso deverá ser observado o artigo 48 e 49 do Estatuto do Idoso. Parecer da Comissão : Encaminhar à SEDS para... o artigo 48 e 49 do Estatuto do Idoso. Parecer da Comissão : Encaminhar à SEDS para que a SAS/CPSE se manifeste sobre o papel... da Pessoa Idosa - pauta permanente. 4.1.1...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... que as entidades adotem as devidas providências quanto ao disposto no Artigo 35 , da Lei Federal 10.741 /2003. Art. 8º... de liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabele...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077466779 RS

nos arts. 49 e 50 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003). O conjunto probatório produzido no feito revela... com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar... impostas às entidades de atendimento ao idoso, pela Lei Federal 10.741 /2003 ...

Inteiro Teor. 21266538620188260000 SP 2126653-86.2018.8.26.0000

o cumprimento das obrigações legais previstas nos arts. 48 , 49 e 50 da Lei 10.741 /2003; g) por fim, caso não sejam... público, nos termos do disposto no artigo 55, inciso II, alínea 'e', da Lei 10.741/2003 cc. parágrafo terceiro... da Lei 10.741 /2003, bem como a citação da Prefeitura Municipal de São Vicente par...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/08/2018

/2005, Art. 50 inc. I e III da Lei Federal 10.741/2003. Tipificado no Art. 2º, inc. II e VIII, Art. 4º inc. I art. 6º... Tipificação da Infração: item 4.5.1 da RDC ANVISA 283/2005; item 5.2.2 letra E da RDC ANVISa 283/2005 C/C Art. 49 da lei... de acordo com o Art. 2º, inciso II , Art. 4º inc. I, art. 6º inc. I, II e I...

Andamento do Processo n. 1002687-83.2015.8.26.0073 - Apelação - 02/07/2018 do TJSP

DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). IRREGULARIDADES COMPROVADAS. NORMAS, ADEMAIS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 1002687-83.2015.8.26.0073 - Apelação - 02/07...

Pg. 2707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). IRREGULARIDADES COMPROVADAS. NORMAS, ADEMAIS... DA CIDADE (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 534/2007), QUE NÃO ATENDERIA AO OBJETIVO ESTATUÍDO NA LEI FEDERAL 12.587/2012... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/...

Pg. 131. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2018

está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições... do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também... XI do artigo 7º da Lei Municipal 1666, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sob...

Pg. 132. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2018

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50... do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições dos programas de atendimento... Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atrib...

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