Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 119 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 119 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Incluído pela Lei nº 9.292, de 12.7.1996)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10041065420168260510 SP 1004106-54.2016.8.26.0510

artigo 11 da Lei Federal . 1 - Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Rio Claro. 2... de improbidade (art. 17 , § 11º , da Lei Federal 8.429 /92); 5) ao requerer o julgamento de inconstitucionalidade do ato... de Improbidade, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Além disso, ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28465920138260252 SP 0002846-59.2013.8.26.0252

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000797665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002846-59.2013.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 195991220168260309 SP 0019599-12.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000773370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019599-12.2016.8.26.0309, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0500207-46.2018.4.02.5002 - Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa - 08/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 6006 - AÇÃO CIVIL

Pg. 1049. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2018

somente a partir da vigência da Lei Complementar n° 333 de 29.06.2006, a respectiva carga horária foi reduzida para 20 (vinte) horas semanais; (2) exerceu, de 03.01.2005 a 01.11.2006, o cargo de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1581051320158240000 Urussanga 0158105-13.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0158105-13.2015.8.24.0000 Urussanga Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Andamento do Processo n. 01321808420158140067 - 14/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 01321808420158140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Popular em: 12/06/2018 REQUERENTE:NILSEN CASTELO

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

cinquenta) horas mensais (fls.115-v e 116), na esfera municipal sua carga horária totaliza 100 (cem) horas mensais, cumprindo 20 (vinte) horas semanais (fls.116-v), e declaração da Câmara dos

Inteiro Teor. 38891315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 388913/15 ASSUNTO: RELATÓRIO DE INSPEÇAO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL INTERESSADO: ALDINO JORGE BUENO, EDGAR BUENO, MUNICÍPIO DE CASCAVEL

×