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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Andamento do Processo n. 100881-96.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/10/2018 do TJGO

(S) NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 1 4 DA LEI 10.826 /2003. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS..., VERIFICO Q UE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONS TANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL , O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSI...

Pg. 120. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DESCRITO NO ARTIGO 1 4 DA LEI 10.826 /2003. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO Q UE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA...-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONS TANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA... DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 39 5 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUAI...

Pg. 150. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, E ARTIGOS 1 2 E 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, C/C O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PEN AL... TA, NESTA CAPITAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 12 E ARTIGO 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826 /2003, C/C O ARTIGO... AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL E A PREPONDERANCIA D...

Pg. 164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

HEVELL IN KAROLINE SANTOS DO PRADO FOI DENUNCIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1 4, CAPUT, DA LEI 10.826 /03. NOS TERMOS DO ARTIGO... NAS SANCOES DO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. RECEPCION ADA A DENUNCIA EM 04/04/2018 (FL. 64), A ACUSADA HEVELLIN KAROLIN...-SE-A A OITIVA DA VITIMA (FL. 1-D), INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS...

Andamento do Processo n. 9152-04.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

. 11.34 3/06 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA... 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO SOMATORIO DAS PE NAS, VEZ QUE A PENA... DE PENA. ASSIM SENDO, TANTO COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LE...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

AO CRIME D O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46... DE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE A OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33... COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, QUAN...

Andamento do Processo n. 83056-35.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/10/2018 do TJGO

1 2 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA... DA AUDIENCIA: 05.10.2018. HORARIO: 08:00 HORAS PROCESSO N 83056-35.2018.8.09.0175 (201800830569) INFRACAO PENAL: ARTIGO...

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

: 05.10.2018. HORARIO: 08:00 HORAS PROCESSO N 83056-35.2018.8.09.0175 (201800830569) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826... /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTIÇA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: IDEL FONSO... EM TERMOS, ADOTANDO O RITO ORDINARIO. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA...

Andamento do Processo n. 131643-14.2018.8.09.0038 - Flagrante - 09/10/2018 do TJGO

, ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. COM FULCRO NAS INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, V ERIFICO QUE FORAM PREENCHIDOS..., NOS TERMOS DO ART. 306, 1, DO CPP1, A ANALISE QUANTO A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA... OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 302, 304 E 306) E P...

Andamento do Processo n. 203321-75.2016.8.09.0130 - Ação Penal - 09/10/2018 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 2 DA LEI N 10.826/03. SEGUINDO OS TRAMITES LEGAIS, O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO... DESTRUICAO OU DOACAO AOS ÓRGÃOS DE SEG URANCA PÚBLICA OU AS FORÇAS ARMADAS (ART. 25 DA LEI N 10.826/03). DE OUTRO MODO...). NESSE QUADRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO FAUSTINO DE MIRAN ...

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