Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Andamento do Processo n. 1501303-28.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1501303-28.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - BRUNO MOREIRA FERNANDES - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

deverá informar, com urgência, endereço de e-mail e contatos telefônicos para o devido recebimento do link de acesso para audiência virtual. Audiência designada com urgência e no primeiro dia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196340-48.2021.8.26.0000 SP 2196340-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000834610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196340-48.2021.8.26.0000, da…

Página 1132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2021

mínimo legal“. Não há causas de aumento ou de diminuição, restando definitiva naqueles termos, em 3 meses de detenção. Em face da graduação da pena e das circunstâncias judiciais favoráveis,…

Página 8602 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo n°: 5522544-26.2021.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0232782-11.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DAS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0032016-90.2017.8.16.0001 Curitiba 0032016-90.2017.8.16.0001 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., contra sentença prolatada nos autos de Ação de cobrança (mov. 75.1 – 1° grau), que…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062074-69.2021.1.00.0000 CE 0062074-69.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 207.204 CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : GEORGE GUSTAVO DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE TITO DO CANTO NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0032016-90.2017.8.16.0001 Curitiba 0032016-90.2017.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL NA PEÇA CONTESTATÓRIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0004744-88.2012.8.16.0004 Curitiba 0004744-88.2012.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA …