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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Pg. 707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

DA CUNHA BORGES NAS PENAS DO ART. 1 4, DA LEI 10826/03. EM RAZAO DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR A REPRI MENDA PENAL, DEVENDO... SUFICIENTES PARA AVALIA-LAS. CON SIDERANDO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL , PARA CADA CIRCUNSTANCIA... ABERTO, NOS ESTRITOS TERMOS A O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL BR...

Andamento do Processo n. 15178-95.2017.8.09.0024 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJGO

: TERMO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL AUTOS N. 201 7 .00 15 . 1783 INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 , DA LEI N... 10.826/ 03 ACUSADO: JOSE EUDO SILVA OLIVEIRA DATA: 1 0 / 05 /201 8 HORA: 0 9 H 5 0 M PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 168334-77.2017.8.09.0065 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJGO

A SUA RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1 4 DA LEI 10.826/03. A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXIBICAO... 11.340/06, E NO AR TIGO 17, DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PEN AL. O DENUNCIADO FORA PRESO... PELO DELITO DO ART. 17 DA LEI N 10.826/03. A DEFESA, EM ALEGACOES ORAI...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 , DA LEI N 10.826/ 03 ACUSADO: JOSE EUDO SILVA OLIVEIRA DATA: 1 0 / 05 /201 8 HORA: 0 9 H 5 0 M... CARTA PRECATORIA INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 55 , 4 , I, DO CP. ACUSADO: MARCOS BATISTA FALEIROS DE ARAUJO DATA: 1 0 / 05.... 2015.0401.8103 INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 29, 9 , DO CP. ACUSADO: D IONE...

Pg. 1044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

DO CPP E EMENDO A DENUNCIA A FIM D E RECONHECER A SUA RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1 4 DA LEI 10.826/03... PEREIRA DE SOUSA NAS S ANCOES DO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/2003, E , ABSOLVE-LO DO CRIM E PREVISTO NO ART. 147 DO CODIGO..., SEM MODIFICAR A DESCRICAO DO FA TO CONTIDA NA DENUNCIA, ATRIBUIR-LHE D...

Andamento do Processo n. 42252-59.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

: 11.05.2018. HORARIO: 08:30 HORAS PROCESSO N 42252-59.2017.8.09.0175 (201700422523) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N... 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: DEIV...

Pg. 259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826 /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTIÇA: FABIANA... (201702702078) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 C/C 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503 /97 JUIZA DE DIREITO : MARIA UMBELINA...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343 E ARTIGO 1 6, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826. O MINISTERIO PUBLIC O MANIFESTOU... FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. A PROVIDENCIA LEGAL E NECESSARIA..., DECORRIDO O PRAZO LEGAL, NAO SE APRESENTOU EM JUIZO PARA DAR INI CIO AO CUMPRIMENTO...

Pg. 1701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

LUCINDO DE SOUZA NAS PENAS DO ARTIGO 1 4, CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 9 E 68... E DE CULPABI LIDADE, DEVE O ACUSADO SER PENALMENTE RESPONSABILIZADO NAS SANCOE S DO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826.... REDUCAO DA PENA. IMPROCEDENCIA. 1 - A PRE TENSAO ABSOLUTORIA FUNDADA NA TESE DE QU...

Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DO ART.1 2 DA LEI N 10.826/2003. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA A REGRA DO ART. 68... DO CODIGO PENAL (CRITERIO TRIFASICO), PASSO A DOSIMETR IA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A) ART.12 DA LEI N 10.826/2 003... DE UMA ATENUANTE, HAJA VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEMANTE A ...

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