Art. 118, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0000651-72.2018.5.19.0058 - RO - 23/08/2019 do TRT-19

presente, já que a Constituição Federal, em seu art. 37, §10, e o art. 118, §3º da Lei . 8.112/90, vedam a acumulação... obreiro foi regido pela CLT até 28.12.01, em face da adoção do regime juríd…

Andamento do Processo n. 0000651-72.2018.5.19.0058 - RO - 23/08/2019 do TRT-19

, já que a Constituição Federal, em seu art. 37, §10, e o art. 118, §3º da Lei . 8.112/90, vedam a acumulação... foi regido pela CLT até 28.12.01, em face da adoção do regime jurídico único com a …

Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

houve acumulação ilegal no presente, já que a Constituição Federal, em seu art. 37, §10, e o art. 118, §3º da Lei . 8.112... Constitucional 20, de 1998) Art. 40 - Aos servidores titulares de …

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Agosto de 2019

, em seu art. 37, §10, e o art. 118, §3º da Lei . 8.112/90, vedam a acumulação de aposentadoria com o cargo efetivo. Consta..., em face da adoção do regime jurídico único com a edição da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006508720185190058 0000650-87.2018.5.19.0058

-se que, mesmo com o advento da Lei n.º 198, de 2 de dezembro de 2001, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos... , da Lei n.º 8.112 /90 vedam a acumulação de aposentadoria com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50287401220164047100 RS 5028740-12.2016.4.04.7100

, § 3º, da Lei 8.112/90; art. 37, X, XI, e 40, § 11, da CRFB; artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/2003; art... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006534220185190058 0000653-42.2018.5.19.0058

, da CF e o art. 118, §3º, da Lei n. 8.112/90 vedam a acumulação de aposentadoria com o cargo efetivo, tratando...: servidores públicos ""strictu sensu"" (art. 40), militares dos estados (art. 42) e …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009761020175200008

lata, em regra, a quarenta horas(v. a Lei n. 8.112, de 11/12/90, art. 19, e a M.P. n. 1.587-7, de 5/3/98, art. 18, e normas... do art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112, com a redação dada pelo Lei n. …

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Junho de 2019

do art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112, com a redação dada pelo Lei n. 9.527. Sub censura. Brasília, 16 de março de 1998. WILSON... de quarenta horas e, se fosse o caso, a opção corretiva da acumulação …

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Junho de 2019

: caracterizar-se-ia acumulação proibida, por força do art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112, com a redação dada pelo Lei n. 9.527... irregular a que se refere o art. 133 da Lei n. 8.112, 1990, na redação …