Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; II..., e-mail. As medidas protetivas estão previstas no artigo 22 da Lei 11340/2006 …

DA NORMA ESPECÍFICA DE REGÊNCIA DA INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO.... ALIENAÇAO EM HASTA PÚBLICA NO CASO DE MORA. EXPRESSA PREVISAO NO CONTRATO E DE …

do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor.... A ré violou, igualmente, a Lei Estadual nº 4724/2006, que assim dispõe: Art. 1º - …

(CFSD/2014). 1 Lei nº 12.016 /2009, Art. 6º (...) § 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado... de exclusão do candidato se fundou na previsão editalícia e no artigo 11 da Lei…

, sendo imprescindível, como consta na própria redação do inciso I, do art. 22-A da Lei n.º 9.096/95, que elas sejam.... Com a edição da Lei n.º 13.165/2015, a mesma matéria restou regulamentada …

e art. 12 da Lei 10.826/2003, sendo os fatos e fundamentos descritos às fls. 02/03. Decretada fundamentadamente a prisão... , qualificado às fls. 02 dos autos, pela prática, em tese, do tipo penal …

na Ap Nº: 0514359-7 EMBARGANTE: Givanilso João de Almeida EMBARGADO: Município de Petrolândia RELATOR: Des. Francisco... intimado do acórdão embargado por meio de publicação no DJE nº 04 no dia 07 …

-87.2016.8.17.0610 (542265-1) Despacho : Despacho Última Devolução : 26/10/2020 12:32 Local: Diretoria Cível ED na Ap Nº 0542265-1...

10826/03 - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ¿ PENA DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO ¿ PROGRESSÃO DE REGIME ¿ DETRAÇÃO ¿ REQUISITO...: Ministério Público Ementa: EMENTA ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL …

SANTO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo, 12 da Lei nº 10.826/2003, porque, no dia 25..., para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil - …