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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Apelação Criminal: APR 10324160029587001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PERTINENTE AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENA RELATIVA AO ROUBO MAJORADO - CAUSAS DE AUMENTO - ELEVAÇÃO DETERMINADA NA TERCEIRA FASE DA D...

Apelação Criminal: APR 10303150000931001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não h...

Habeas Corpus: HC 70073876112 RS

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente teve sua prisão preventiva decretada em audiência realizada no dia 22/05/17. Decreto prisional fundamentado. Segundo o expediente, o paciente descumpriu medidas protetivas deferidas e...

Andamento do Processo n. 0003402-46.2009.8.02.0001/50001 - Agravo / Recurso Extraordinário - 24/07/2017 do TJAL

Agravo em Recurso Extraordinário n.º 0003402-46.2009.8.02.0001/50001 Agravante: Edson Ricardo Scavuzzi de Carvalho Advogado: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) e outros Agravados: Grupo

Andamento do Processo n. 0073247-39.2007.8.02.0001/50001 - Agravo / Recurso Especial - 24/07/2017 do TJAL

Agravo em Recurso Especial n.º 0073247-39.2007.8.02.0001/50001 Agravante: Liga Alagoana Contra A Tuberculose (Hospital Sanatório) Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros

Andamento do Processo n. 0700406-88.2013.8.02.0067 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0700406-88.2013.8.02.0067 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Moisés de Brito Adelino Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Andamento do Processo n. 0801595-77.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJAL

6 Habeas Corpus nº 0801595-77.2017.8.02.0000 , de Mata Grande, Vara do Único Ofício de Mata Grande Impetrante : José Willyames Santos Bezerra Paciente : Dernival Correia Alves Paciente : Edvete Maria

Andamento do Processo n. 0801046-67.2017.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração - 24/07/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n.º 0801046-67.2017.8.02.0000/50000 Esbulho / Turbação / Ameaça Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Embargante : Marroquim Engenharia Ltda

Andamento do Processo n. 1001050-50.2017.8.01.0000 - Revisão Criminal - 24/07/2017 do TJAC

Nº 1001050-50.2017.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: José Odecir de Souza - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre -DECISÃO 1. Trata-se de Revisão Criminal,

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