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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Andamento do Processo n. 34-26.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO... da Lei 11.343/2006. São Luis, 16 de maio de 2017. Antônio Luiz de Almeida Silva, Juiz de Direito funcionando junto à 1...ª Unidade Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 3602-50.2017.8.10.0...

Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, mantida...Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 0001651-45.2016.8.26.0604... da lei penal, uma vez que, do contrário, ele poderá fugir do distrito da culpa,...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, § 1º , do CPC se refere às causas de extinção por abandono. Destaco, ainda, que também não se aplica a Súmula . 240... de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMA, AC 13.740/2013, Quinta... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do process...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

(a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ACÓRDÃO 202584/2017 Sessão do dia 9 de Maio de 2017 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL... Processo : 0044039-12.2012.8.10.0001 Protocolo : 0012432017 (1º APELANTE): TERPASA TERRAPLANAGEM PAV. E SANEAMENTO... (a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015 , bem como o que preceitua a Súmula 568 do STJ...". Ademais, o enunciado administrativo 2 do e. STJ prevê que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 17.603/2016 (Numeração Única 0000828-45....

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Incidência Penal: Art. 288 , do CP c/c art. 14 , da Lei 10.826 /2003 RELATOR : Desembargador João Santana Sousa DECISÃO... tipificadas nos arts. 288 , do Código Penal e art. 14 , da Lei 10.826 /2003 (associação criminosa e porte de arma). Em suma... DA LEI 8069 /1990 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

-MA INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1... dos crimes arts. 14 e 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03; art. 180 , caput, do Código penal ; art. 1º da Lei 9.613...º da Lei 9.613 /98; art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 c/c art. 69 do Códi...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da Lei 10.826 /03 e art. 33 da Lei 11.343 /06 Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Notifique...-se. São Luís, 16 de maio de 2017. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA RelatorSubstituto SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS ... 21.499/2017 Paciente : Judith de Matos da Silva Impetrante : Rayanne Pinho ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /2003). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA ESPÉCIE... OLIVEIRA DE ALMEIDA 38-PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 0001686-03.2012.8.10.0115 PROTOCOLO N.º...: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES 39-PROCESSO CRIMINAL | ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e 35 da Lei 11.343 /2006 e art. 12 da Lei 10.826 /2003 - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO.../2007/CGJ/MA) REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 9045-16.2016.8.10.0001 PROCESSO N.º 108192016 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343... nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c. § 4º, da Lei ...

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