Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Rafael Rocha, Advogado
há 7 horas

O que acontece com quem descumpre medida protetiva de Urgência?

do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; II..., e-mail. As medidas protetivas estão previstas no artigo 22 da Lei 11340/2006 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006767-20.2017.8.19.0207

DA NORMA ESPECÍFICA DE REGÊNCIA DA INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA (LEI 4.591/64). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO.... ALIENAÇAO EM HASTA PÚBLICA NO CASO DE MORA. EXPRESSA PREVISAO NO CONTRATO E DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012280-83.2019.8.19.0211

do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor.... A ré violou, igualmente, a Lei Estadual 4724/2006, que assim dispõe: Art. 1º - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052419-94.2020.8.19.0000

(CFSD/2014). 1 Lei 12.016 /2009, Art. 6º (...) § 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado... de exclusão do candidato se fundou na previsão editalícia e no artigo 11 da Lei

Andamento do Processo n. 0600343-12.2020.6.19.0000 - Embargos de Declaração - 29/10/2020 do TRE-RJ

, sendo imprescindível, como consta na própria redação do inciso I, do art. 22-A da Lei n.º 9.096/95, que elas sejam.... Com a edição da Lei n.º 13.165/2015, a mesma matéria restou regulamentada …

Andamento do Processo n. 000022-27.2020.8.17.0190 - 29/10/2020 do TJPE

e art. 12 da Lei 10.826/2003, sendo os fatos e fundamentos descritos às fls. 02/03. Decretada fundamentadamente a prisão... , qualificado às fls. 02 dos autos, pela prática, em tese, do tipo penal …

Andamento do Processo n. 0000594-16.2014.8.17.1120 - Embargos de Declaração / Apelação - 29/10/2020 do TJPE

na Ap : 0514359-7 EMBARGANTE: Givanilso João de Almeida EMBARGADO: Município de Petrolândia RELATOR: Des. Francisco... intimado do acórdão embargado por meio de publicação no DJE 04 no dia 07 …

Andamento do Processo n. 0000053-87.2016.8.17.0610 - Embargos de Declaração / Apelação - 29/10/2020 do TJPE

-87.2016.8.17.0610 (542265-1) Despacho : Despacho Última Devolução : 26/10/2020 12:32 Local: Diretoria Cível ED na Ap 0542265-1...

Andamento do Processo n. 0065525-26.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJRJ

10826/03 - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ¿ PENA DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO ¿ PROGRESSÃO DE REGIME ¿ DETRAÇÃO ¿ REQUISITO...: Ministério Público Ementa: EMENTA ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL …

Andamento do Processo n. 0000650-49.2013.8.14.0059 - Ação de Usucapião Extraordinário - 29/10/2020 do TJPA

SANTO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo, 12 da Lei 10.826/2003, porque, no dia 25..., para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil - …

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