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20 de julho de 2018
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001601-97.2017.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/07/2018 do TJMS

” da Lei 10.826 /03. Levante-se em favor do réu o valor recolhido a título de fiança. Levante-se coisas apreendidas... Vara de Chapadão de Sul JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO C. PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECY DE ASSIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2018...

Andamento do Processo n. 0800446-89.2018.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/07/2018 do TJMS

. 6.º, Lei 3779/2009-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para... dos autos, e assim, homologo o parecer jurídico da(o) d. Juiz(a) Leigo(a) nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO C. PRAD...

Andamento do Processo n. 0002332-86.2017.8.12.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/07/2018 do TJMS

14, caput, da Lei 10.826/2003 e matar animal silvestre sem permissão, previsto no art. 29, caput, da Lei 9.605/98.... 1-3, para o fim de CONDENAR o réu GELSON BERALDO, [brasileiro, agricultor, portador do RG 1143141 SSPM-MS, nascido...(A) DE DIREITO GUILHERME HENRIQUE BERTO DE ALMADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUSCILEN...

Andamento do Processo n. 0025159-77.2012.8.17.0000 - Embargos de Declaração - 20/07/2018 do TJPE

indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto... 884.041 - RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 09/03/2017) ........ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-0...

Andamento do Processo n. 0000527-46.2017.8.17.1120 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJPE

NOIA nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826/03. Passo à individualização da pena , fazendo-a fundamentadamente para..., com a sentença transitada em julgado em 05/03/1998 (fl. 101), nos autos do Processo 15109-94.1998.8.02.0001...Andamento do Processo n. 0000527-46.2017.8.17.1120 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJPE IN...

Andamento do Processo n. 83410-81.2018.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 20/07/2018 do TJGO

IV DA LEI N 10.826/2003. A DEFESA DO REQUE RENTE SUSTENTOU QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO P REVENTIVA... PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT C /C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 16, P ARAGRAFO UNICO, INCISO... N 201800775690 (AUT OS EM APENSO) PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PEN...

Andamento do Processo n. 50144-41.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DAMIANA DA CONCEICAO INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA MARIA RAMOS DA HORA... afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. ANAPOLIS,12 de julho de 2018...

Andamento do Processo n. 163003-97.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

: VICENTINA CARLOS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA MARIA RAMOS DA HORA ( JUIZ 1... uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. ANAPOLIS,12 de julho de 2018...

Andamento do Processo n. 9179-21.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

MARTINS FERREIRA NOME DA MÃE : EMILIA GONCALVES FERREIRA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 10826/03 ART 14 PAR... da lei. ANAPOLIS,12 de julho de 2018 __________________________________ - DJ...

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