Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007438-65.2009.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANA.... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Pagamento da GDASS no mesmo quantum pago aos servidores ativos, consoante a Lei 10.855/04... e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então ...
P o R T a R I a n. 634/2018 - 18/09/2018 do TRE-AM P O R T A R I A nº 634/2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL... ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução TSE nº 23.554/2017... contida no doc. PAD nº 119515/2018 e ainda os processos Administrativos Digitais PAD ...
PARA QUE O REMETA AO COMANDO DO EXERCITO PARA OS FINS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/03. EM RELACAO AOS DOCUMENTOS...
-OS. OFICIE-S E O DEPOSITARIO PARA QUE REMETAM AO COMANDO DO EXERCITO PARA AS P ROVIDENCIAS INDICADAS NO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826.../03. CUMPRIDA A DILIGENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, COM AS BAIX AS DE ESTILO. ESTE DESPACHO VALERA...
. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. NOTIFICADAS FORAM OFERECIDAS RESPOSTA S. A DENUNCIA FOI RECEBIDA...
DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGACAO OU A INSTRUCAO CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRAT ICA...
O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO D ECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME... ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA... NA A PLICACAO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS, SEGUN ...
, declarados inelegíveis, nos moldes do art. 22, inc. XIV, da LC nº 64/1990; não configurado, no entanto, o abuso de poder... do CPC/1973; e 22, incs. XIV e XVI, e 24 da LC nº 64/1990, bem assim no dissídio jurisprudencial -, o candidato aponta..., nos moldes do art. 22, inc. XIV, da LC nº 64/1990, não evidenciado o ab...
. As alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 no art. 37 da Lei nº 9.096/1995 têm caráter material e se aplicam apenas às... prestações de contas relativas aos exercícios de 2016 e seguintes. Logo, inexiste violação ao art. 37, § 12, da Lei nº 9.096... identificado. 4. Desaprovação das contas" . 2. O recorrente al...
efetividade ao disposto no art. 97-A da Lei nº 9.504/97 e no art. 6º do CPC/2015, que impõe a todos os sujeitos do processo... SUPERVENIENTE DO OBJETO. (RO nº 3257-16/SP, Rel. Min. Luis Fux, DJe de 13.11.2014. No mesmo sentido: REspe nº 22-08/PE, Rel.... 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2...