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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/12/2017

sob a acusação de práticas delitivas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento..., art. 288 do Código Penal, art. 29 da Lei de Crimes Ambientais e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... apontar, uma vez que a própria Lei de Tóxicos, em seu art. 50, § 1º, diz ...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ PORTARIA 2260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017... e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inc. I da Lei . 5.010/66, que estabelece que serão feriados.... Estabelece a suspensão dos prazos nos processos administrativos disciplinares n...

Pg. 44. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA... DA IMPORTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE... PROVIMENTO. 1. É atípica a conduta de posse irregular de arma de fo...

Pg. 1953. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

(OAB: 161332/SP) 1028373-25.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação -

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO... DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)." "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA... desprovido." (AI 641.409/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro A...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

Penal, como incurso no artigo 16, § único, IV, da Lei 10826/03.b) ABSOLVER os réus MATHEUS DOS SANTOS BATISTA LEITE... de dezembro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV... preliminar, em 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, de...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

Ação: Apelação Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART 16 DA LEI 10.826...°, I E IV CPB E ART. 1º DA LEI 8072/90- PRONÚNCIA - 1 APENSO Partes: RECORRENTE: FRANCISCO COSTA DE SOUSA RECORRIDO...: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO - ARTIGO 33,CAPUT, C/C § 4º E ART 40, III...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução... e o transcurso do prazo recursal, procedendo às anotações e baixas devidas. P.R.I.C. Belém, 04 de dezembro de 2017. Marco...-se os autos em seguida. Belém, 04 de dezembro de 2017. MARCO ANTONIO LOBO ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

em flagrante dia 29.12.2013, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Insurge...:F. M. T. A. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO : 0010279-14.2003.8.14.0401 DENUNCIADO (S...-SE. Belém, 13 de dezembro de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da...

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