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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Abolitio criminis x Princípio da continuidade normativo-típica

em direito (art. 30 da Lei 10.826/2003), podendo, ainda, entregá-las à Polícia Federal, ficando extinta a punibilidade... de eventual crime de posse irregular de arma (art. 32 da Lei 10.826/2003). Durante tal lapso temporal.../2003) ou de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) era considerada atípica. O le...

Como ter uma arma legalizada por menos de 5 mil reais

pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, prevista no art. 13 da Lei 10.826/2003. apresentar comprovante de residência... o armamento de uso permitido sem autorização legal é crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com pena de detenção... responsável responda pelo crime de omissão de cautela, previsto no art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118012120175150115 0011801-21.2017.5.15.0115

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011801...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 15032220125010054 RJ

da Taxa Referencial Diária (TRD). Ocorre que a Lei n.º 13.467/17, que passou a vigorar em 11/11/2017, alterou a CLT... aos débitos trabalhistas; CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei 8.177/91, que PROCESSO: 0001503-22.2012.5.01.0054 - RTOrd...-se a critério de atualização previsto na Lei 8.177/91, declarado incons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1258020125010070 RJ

embargar a execução [...] [É o que] se extrai da Súmula 86 e da IN 03/93, ambas do C. TST [...] Assim, perfeitamente... de conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Banco Morada S.A. (massa falida). Quanto à recorribilidade, leio no v... de conhecimento [...] Ao fazer menção a decisões tomadas na execução, a lei s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10208820125010022 RJ

adotou tese a respeito da matéria (grifei). Embargos conhecidos e rejeitados por unanimidade" (Processo 1215/2003-021... a reforma do julgado. Considera-se, pois, já concretizado o prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 e OJ 118... 7ª e 8ª horas), conforme jurisprudência há muito firmada pelo C. TST na S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 430006020005010531 RJ

; ou, ainda sucessivamente, a partir de 25/03/2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537 ." Aqueles embargos foram.../2015 , data da publicação do acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ou ainda, sucessivamente, a partir de 25/03/2015...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 310004219965010022 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 17 Castelo

Agravo de Peticao: AP 15032220125010054 RJ

Agravo de Peticao AP 00015032220125010054 RJ Agravo de Peticao 5a Turma 21/03/2019 - 21/3/2019 Marcia Leite Nery AGRAVO... equivalentes à TRD, contida no artigo 39 da Lei 8.177 /91, resulta na incidência do índice de preços ao consumidor amplo...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/03/2019

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/03/2019 Parte, que compreende audiência pública... presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos: 490/2019, do deputado...; 495/2019, do deputado Bruno Engler, em que requer seja realizada audiênc...

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