Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
como agente de segurança. Para saber a diferença entre posse e porte vamos analisar a lei LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO... de arma de fogo e não, ao PORTE, que continua sendo restrito aos agentes especificados no artigo 6o, da lei 10.826/2003.... REFERÊNCIAS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826....
do mérito nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª... NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDOMIRO MEDEIROS JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2019...
do Exército (art. 25 da lei 10.826/03);5. Encaminhe-se o acusado à Secretaria de Obras da Comarca de Jupi/PE para... do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96. DECISÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU (art. 387... Nº: 2019/00007 Processo Nº: 0002135-64.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Pen...
, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Designada audiência de instrução, o causídico constituído pelo réu... Nº: 0002249-66.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: WEVERTON OLIVEIRA DA SILVA... de proceder a oitiva/interrogatório. Nesta hipótese, deverá o advogado do r...
(12) dias-multa, piso, por infração ao artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826, de 2003. O réu não faz jus à... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0053/2019...
-06.2007.8.26.0229 ( 229.07.202539-9 ) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Crimes do Sistema Nacional de Armas... DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03, FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 386, INCISO VII... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS R...
Constituição Federal. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, interpretou o caso concreto à luz da Lei Complementar nº... do recurso extraordinário . Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa...
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ARE 734258 AGR-ED-ED / GO 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,
Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ARE 734258 AGR-ED-ED / GO insertas no §11, do art. 85, do CPC/2015, aos processos cuja causalidade nasceram sob a vigência
afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á...