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11 de dezembro de 2017
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 514465220178260000 SP 0051446-52.2017.8.26.0000

, por infração ao art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03 (processo 0001068-46.2016.8.26.0544). No entanto, aduz que foi... de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, no...: 2017.0000952006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. : 22050838620178260000 SP 2205083-86.2017.8.26.0000

. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014). Aliás, vale notar, salutar é a inserção no CPP , pela Lei 12.403... Registro: 2017.0000951961 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2205083-86.2017.8.26.0000... Paulo, 4 de dezembro de 2017 DINIZ FERNANDO RELATOR Assinatura Eletrôni...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40288107820178240000 Navegantes 4028810-78.2017.8.24.0000

-51.2017.8.24.0135, por supostamente ter praticado os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Foram apreendidos... de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, e assegurar a aplicação da lei penal... apresentar informações. Após, dê-se vista à Procuradoria Gera...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40287146320178240000 Blumenau 4028714-63.2017.8.24.0000

da Lei n. 10.826 /2003. Aduziu o Impetrante, em síntese, que não configurados o fumus comissi delicti e o periculum... com a lei interna desta Corte, que a liminar em habeas corpus além de ser medida excepcional, deve guardar extrema...-se. Cumpra-se. Florianópolis, 9 de dezembro de 2017. Desembargador Artur Jenichen ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

- Projeto de lei 1111, de 2017, de autoria da deputada Clélia Gomes. Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades... condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. 3 - Projeto de lei ...", em Artur Nogueira. 4 - Projeto de lei 1114, de 2017, de autoria da deputa...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, exceto aposentadoria, o tempo de 05 anos, 03 meses..., NOS TERMOS DO DECRETO 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA LEI 8.989/1979: DRE CAMPO LIMPO CARGO:PROF. ED... DO DECRETO 41.283/2001 E DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO 1, ITEM I DA...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

LURDES DA SILVA 2188 (LEI 13.398/02) ELIANE DOS SANTOS DO NASCIMENTO 47 (LEI 15.939/13) MARAISA CRISTINA DOS REIS... Municipal (HSPM), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e V, do artigo 4º, da Lei 13.766, de 2004... com o artigo 14 da Lei 10793, de 1989, e alterações subsequentes, regulame...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

de agosto de 2007, Portaria DRE/PE 059/16 de 22/03/16, APROVO a prestação de contas dos processos de ADIANTAMENTO..., expedido através da ATA DRE-IQ- 05/2017, de 6 de dezembro de 2017, APROVO a Prestação de Contas do PTRF, período 01/08... despesas de ADIANTAMENTO – MÊS DE DEZEMBRO/2017 das Unidades desta DRE , com...

Pg. 144. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

Federal 10.826/03 c/c o artigo 3º do Decreto Federal 5.123/04 (FHMC) 3)TC 8.423/16-08 – Lógica Comércio e Serviços Ltda... DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2017 – SÁBADO 09:00 – 13:00 Primeiro Fórum Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional... Luiz Tenório de Lima - 1° SS Natalini - PV DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – SEGUN...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

""a"", da Lei Federal 8.666/1993" Item - Empresa Contratada - Quantidade - Unidade de Fornecimento - Objeto - Marca - Valor...$ 1.320,00 PROCESSO 22487/2017 "FUNDAMENTO LEGAL: Convite Eletrônico - BEC/SP: Art. 23, inciso II, alínea ""a"", da Lei Federal... Eletrônico - BEC/SP: Art. 23, inciso II, alínea ""a"", da Lei ...

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