Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Posse x Porte de arma de fogo

como agente de segurança.   Para saber a diferença entre posse e porte vamos analisar a lei LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO... de arma de fogo e não, ao PORTE, que continua sendo restrito aos agentes especificados no artigo 6o, da lei 10.826/2003.... REFERÊNCIAS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826....

Andamento do Processo n. 0813601-64.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Representação Comercial - 18/01/2019 do TJMS

do mérito nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª... NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDOMIRO MEDEIROS JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2019...

Andamento do Processo n. 0002135-64.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

do Exército (art. 25 da lei 10.826/03);5. Encaminhe-se o acusado à Secretaria de Obras da Comarca de Jupi/PE para... do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9268/96. DECISÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU (art. 387... : 2019/00007 Processo : 0002135-64.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0002249-66.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03. Designada audiência de instrução, o causídico constituído pelo réu... : 0002249-66.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: WEVERTON OLIVEIRA DA SILVA... de proceder a oitiva/interrogatório. Nesta hipótese, deverá o advogado do r...

Andamento do Processo n. 0012941-23.2013.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSP

(12) dias-multa, piso, por infração ao artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826, de 2003. O réu não faz jus à... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0053/2019...

Andamento do Processo n. 0202539-06.2007.8.26.0229 - Crimes de Arma de Fogo - 18/01/2019 do TJSP

-06.2007.8.26.0229 ( 229.07.202539-9 ) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Crimes do Sistema Nacional de Armas... DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03, FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇÃO NO ARTIGO 386, INCISO VII... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS R...

Pg. 4922. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

Constituição Federal. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, interpretou o caso concreto à luz da Lei Complementar ... do recurso extraordinário . Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa...

Pg. 4929. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ARE 734258 AGR-ED-ED / GO 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,

Pg. 4931. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ARE 734258 AGR-ED-ED / GO insertas no §11, do art. 85, do CPC/2015, aos processos cuja causalidade nasceram sob a vigência

Pg. 4933. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á...

×