Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PERTINENTE AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENA RELATIVA AO ROUBO MAJORADO - CAUSAS DE AUMENTO - ELEVAÇÃO DETERMINADA NA TERCEIRA FASE DA D...
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não h...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Paciente teve sua prisão preventiva decretada em audiência realizada no dia 22/05/17. Decreto prisional fundamentado. Segundo o expediente, o paciente descumpriu medidas protetivas deferidas e...
Agravo em Recurso Extraordinário n.º 0003402-46.2009.8.02.0001/50001 Agravante: Edson Ricardo Scavuzzi de Carvalho Advogado: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) e outros Agravados: Grupo
Agravo em Recurso Especial n.º 0073247-39.2007.8.02.0001/50001 Agravante: Liga Alagoana Contra A Tuberculose (Hospital Sanatório) Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros
Recurso Especial em Apelação nº 0700406-88.2013.8.02.0067 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Moisés de Brito Adelino Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros
6 Habeas Corpus nº 0801595-77.2017.8.02.0000 , de Mata Grande, Vara do Único Ofício de Mata Grande Impetrante : José Willyames Santos Bezerra Paciente : Dernival Correia Alves Paciente : Edvete Maria
Embargos de Declaração n.º 0801046-67.2017.8.02.0000/50000 Esbulho / Turbação / Ameaça Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Embargante : Marroquim Engenharia Ltda
Nº 1001050-50.2017.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: José Odecir de Souza - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre -DECISÃO 1. Trata-se de Revisão Criminal,