Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Página 8009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

IV - Não prospera a tese de desconhecimento da ilicitude da conduta, diante de todas as campanhas acerca do Estatuto do Desarmamento. Outrossim, não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que…

Página 8008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 736776 - RS (2022/0113013-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…

Página 8085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 743503 - CE (2022/0151638-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JONATAS COUTINHO CAMPELO ADVOGADO : JONATAS COUTINHO CAMPELO - CE030878 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 8087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Em meu sentir, a liberdade dos agentes, neste momento, diante de seus históricos penal, demonstram a grande probabilidade de que esses venham a praticar outras infrações penais, motivo pelo qual…

Página 8126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DA LEI DE ARMAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CESSAR ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Página 8102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 745073 - RS (2022/0160654-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…

Página 8227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 750349 - RS (2022/0187502-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…

Página 8229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 750354 - PA (2022/0187534-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : CESAR RAMOS DA COSTA ADVOGADO : CÉSAR RAMOS DA COSTA - PA011021…

Página 8262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 750446 - PA (2022/0187858-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : VINICIUS SOUSA HESKETH NETO ADVOGADO : VINICIUS SOUSA HESKETH NETO - PA032202 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 8303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 750565 - PR (2022/0188136-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : EVERTON DE SOUZA FERREIRA E OUTRO ADVOGADOS : LÍVIA BALHESTERO MORGADO - PR043872 EVERTON DE SOUZA FERREIRA…

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