Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Petição Inicial - TJRJ - Ação Necessária Justa Causa para Deflagração da Ação Penal. Posto os Fatos, e - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , advogado, inscrito na , com endereço profissional na CEP: , vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…
TJSP • Auto de Prisão em Flagrante • XXXXX-35.2023.8.26.0361 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-35.2023.8.26.0361 Classe - Assunto: Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante,…
Petição - TJRN - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de 3ª Delegacia de Polícia Civil Natal/Rn e Delegacia Especializada de Narcóticos de Natal contra Mprn - 76ª Promotoria Natal e 17ª Defensoria Criminal de Natal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 122 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Inquérito Policial Autos nº Investigados: e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , por meio do…
Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dr. Juiz de Direito da a Vara Cível Comarca de Ref. feito nº , qualificado nos autos de ação de AÇÃO PENAL, que…
Relatório Final - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _
IP. Nº: /2024 RDO. Nº: NATUREZA: PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO VÍTIMA (S): EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de…
Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Habeas Corpus (Criminal) - contra Mm(A) Juiz(A) de Direito da 15ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL/SP - FÓRUM CENTRAL. Processo-Crime nº XXXXX-88.2019.8.26.0228 SALOMÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus Advogados in…
TJSP • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-39.2020.8.26.0228 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-39.2020.8.26.0228 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (COVID-19) Documento de Origem: Comunicação de…
Recurso - TJRN - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Embargos Infringentes e de Nulidade - contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
Eminente Senhor Desembargador, Com fundamento na delegação outorgada pelo art. 1º, III, da Resolução nº 070/2021-PGJ/RN, republicada no DOE/RN de 28/07/2021, promovo a juntada do documento (Recurso…
Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Autos nº. , qualificado nos autos em epígrafe, através da , por intermédio de seu órgão de execução…
Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública,…