Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Lei nº 17.345, de 12 de março de 2021

Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, …

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA : Art. 1º... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, …

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

pelo Comando do Exército, prevista nos decretos regulamentadores da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. PCE de uso..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

pelo Comando do Exército, prevista nos decretos regulamentadores da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. PCE de uso..., caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de…

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por…

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de…

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