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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 Modelos e peças

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A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

que a lei exige, como condição para a cobrança da contribuição de melhoria. ( MACHADO, 2003, p.24) 1.2.4 DO EMPRÉSTIMO... constitucional da legislação tributária brasileira, o que culminou na criação da LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 , conhecido... sobre Serviços de Qualquer Natureza ganhou grande roupagem e r...

Randsley Pamplona

Randsley Pamplona -

Resposta à Acusação - 396 - A

-lhe, que tenha praticado suposto crime de porte de armas , tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, conforme os autos... mais, a portaria de 14/03/2017 28 do COLOG ( COMANDO LOGÍSTO DO EXÉRCITO), no artigo 135-A descreve a possibilidade do atirador... municiada, conforme a portaria de 14/03/2017 28 do COLOG. Se...

Habeas corpus com pedido de liminar.

art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA, a saber, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção.... Por essa razão, fica demonstrada a improcedência da acusação pela prática da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo ... Fábio Augusto Gon...

Embargos de declaração c/c Efeitos Modificativos

de Sucupira/BA Embargos de declaração c/c Efeitos Modificativos Processo xxxxxxxxx Embargante: xxxxxxxxx Embargado...

Modelo de Revogação de Prisão Preventiva

. 33 da Lei n. 11.343/06 em concurso com o crime previsto no art. 16 da lei n. 10.826/2003. Vislumbrando-se os referidos... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... penal, tornando absolutamente desnecessária e indevida a opção pel...

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Civil

, de 2013, no caput do art. 6º da Lei Complementar 611, de 2013, bem como no caput do art. 22 desta Lei, passa a ser de 19,25.... Estatuto do desarmamento, comentários à Lei 10.826/03. São Paulo: Saraiva, 2006. [8] TJSC. Incidente de Resolução.... 2. DA COMPETÊNCIA Inicialmente, o Requerente postula que a presente d...

Embargos de Declarações

embargada, proceda a novo julgamento dos embargos. STJ, HC 46465/PR, Rel. Arnaldo Esteve de Lima, DJ 12/03/2007, p.266...

Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

. 4º, da Lei . 10.826/2003). O requerente vem preenchendo todos os requisitos legais constantes na legislação em vigor... preconizado no art. 5º, da Lei . 10.826/2003. Possuindo a legislação em referência a seguinte redação: Art. 5o... de janeiro de 2019. Requerente [1] Lei . 10.826/2003 - Art. 4o - Para adquirir...

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas

do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação... dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência dom...

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

COMPLETO foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, c. c. o artigo 14, da Lei 10.826/03, na forma... a prolação de uma decisão condenatória. Ainda no que diz respeito ao delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03... 990093484030 SP (TJ-SP) Data de publicação: 11/05/2010. Ementa: Ape...

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