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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Jurisprudência do Supremo e do STJ reduz divergências na seção criminal do TJ-RJ

, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o porte ilegal de arma de fogo. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem...-se a coautoria quanto ao delito do artigo 16 da Lei 10.826/2003”. O principal argumento da defesa contra o reconhecimento dessa... existem votos contrários. O STF decidiu, em diferentes ocasiões, ser...

PSB questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

(Lei 10.826/2003). Além disso, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva... necessidade”, presente no artigo 4º, caput , da Lei 10.826/2003, para estabelecer entendimento segundo o qual a posse de armas... necessidade. A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidad...

PSB questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

, da Lei 10.826 /2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada... no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826... /2003 e do Decreto 9.685 /2019, para que se estabeleça a interpretação segund...

Homem que mantinha fuzil AR-15 guardado em casa é condenado pela Justiça da Capital

proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal (art. 16 da Lei 10.826/03). O homem tivera... aplicado foi o aberto -, que são o recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h e o uso de monitoramento eletrônico...

Homem que mantinha fuzil AR-15 guardado em casa é condenado pela Justiça da Capital

proibido ou restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal (art. 16 da Lei 10.826/03). O homem tivera... aplicado foi o aberto -, que são o recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h e o uso de monitoramento eletrônico...

Alerj aprova porte de arma para deputados; MPF pede veto a governador

10.826 /2003). O subprocurador-geral também destaca que a Procuradoria-Geral da República questiona, no Supremo Tribunal... sobre o assunto. Segundo o Projeto de Lei 1.825/2016, deputados e demais servidores poderão portar armas de propriedade..., a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles rei...

Procurador da República em Rio Verde é finalista do VII Prêmio República

, assim, o Estatuto do Desarmamento , Lei 10.826 /2003. Enquanto a lei previu um sistema de limitação, restrição e controle... ao seu ajuizamento, em fevereiro último, de Ação Civil Pública que questiona a legalidade do Decreto 9.685 /2019...) até a análise do mérito da ação, Jorge Medeiros pede a declaração de i...

PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional

. O parecer assinala que a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) conferiu o porte de arma de fogo a integrantes..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma de Santa Catarina. Dispositivos da Lei Complementar 472/2009... de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Por isso, a PGR opinou pela i...

PGR: porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional

. O parecer assinala que a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) conferiu o porte de arma de fogo a integrantes..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma de Santa Catarina. Dispositivos da Lei Complementar 472/2009... de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Por isso, a PGR opinou pel...

INSTITUCIONAL: Tribunal investe em capacitação de agentes para proteção de magistrados em situação de risco

de segurança Carlos Alberto Guedes Júnior e Denilson Siqueira Gomes. A realização do curso tem base no art. 7º , § 3º da Lei ... 10.826 /2003, que prevê, entre outras coisas, a formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial...

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