Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O Novo ART. 908 § 1° do CPC/15 e a sua necessidade de constar no Edital de leilões judiciais de imóveis

-pelo-pagamento-das-despesas-condominiais-vencidas.aspx [3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm...

Poder Constituinte e democracia participativa

, ocorreu um referendo sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03). Quanto à iniciativa de lei...) Os instrumentos supracitados estão previstos no artigo 14, incisos I a III …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009541620074036100

-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g...Inteiro Teor. 9541620074036100 PROC. -:- 2007.61.00.000954-0 ApCiv 1365720 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00243230520084036100

DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337...Inteiro Teor. 243230520084036100 PROC. -:- 2008.61.00.024323-1 ApCiv 331831 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

º, da Lei 9.605/98, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, o que resultou a pena definitiva do acusado... nos artigos 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 32, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027302320134036106 SP

DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/03 é classificado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002322220124036127 SP

de Série do Certificado: 11DE1907113F47FF Data e Hora: 12/09/2019 16:51:03 APELAÇAO CRIMINAL 0000232.... Esclareça-se que resta inaplicável ao caso a Lei 12.234/2010, de 05.05.2010, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005686720184036110 SP

APELAÇAO CRIMINAL 0000568-67.2018.4.03.6110/SP 2018.61.10.000568-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO... de setembro de 2019. MAURICIO KATO Documento eletrônico assinado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10145140106405001 MG

de que trata esta lei não se aplicam o art. 1º da Lei 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o art. 10 e o inciso II... percepção de adicional de local de trabalho, por força da vedação legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00000040920175170013

. 883 da CLT." Em 11.11.2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que inseriu o artigo 879, §7º da CLT, estabelecendo... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO
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