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18 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 48, § 1, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 05/07/2018

, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do lei 10741/03 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO ser obrigatório... legais, conferidas pelo art. 13, inciso XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro de 2005. CONSIDERANDO... pelo art. 13, incisos XVII e XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de nove...

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2018

Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único - incisos I, II, III e IV, dispõe... (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único - incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não... ali previstos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idos...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/07/2013

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DO IDOSO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL RESOLuÇÃO Nº 40, DE 02 DE juLhO DE 2013. Define os procedimentos para o registro das entidades

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/06/2013

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO A compromissária se compromete a cumprir todas as exigências estabelecidas no presente termo de ajustamento de conduta no prazo de 03 (três) dias a contar da assinatura

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/06/2013

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município do Paulista não possui cadastro das entidades de atendimento ao idoso com atuação neste Município; CONSIDERANDO as

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/05/2013

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da Coletividade a defesa e a preservação do Meio Ambiente para a presente e as futuras gerações; CONSIDERANDO que o art. 196 da Lei Magna confere a

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/05/2013

CONSIDERANDO que as entidades de atendimentos devem cumprir as obrigações indicadas pelo art. 50 do Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO o recebimento de alguns relatórios de inspeção da Vigilância

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2013

DATM INGRESSO.COM  Serviços  de Bilheteria Luis 29/0362-3  Carlos L. do Nascimento, mat.  DAFI MARÍTIMA  SEGUROS Seguro  Patrimonial Marcia mat.  Cristina Rodrigues Magalhães, 29/4539-2  PRESIDÊNCIA

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 07/11/2012

PROMOTORIA ELEITORAL – 5ª ZONA ELEITORAL – RECIFE RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N. 003/2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por sua Promotora de Justiça, em exercício na 5ª Zona Eleitoral –

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/09/2011

Expediente: OF. 468/2011 Processo: nº. 0037121-5/2011 Requerente: Dra. Maria da Conceição de O . Martins Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias. Expediente:

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