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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1753099 RJ 2018/0172406-2

a Constituição Federal, em seu Artigo 37, XVI, quanto a Lei n. 8.112⁄1990, em seu Artigo 118, § 2º, apenas condicionam a acumulação... PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Acumulação de Cargos AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO... RECURSO ESPECIAL 1.753.099 - RJ (2018⁄0172406-2) RELATOR : ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50460545720184040000 5046054-57.2018.4.04.0000

admitida pela Constituição Federal (art. 37, inciso XVI, alínea 'c'), sendo que a Lei 8.112/1990, em seu art. 118, § 2º... de profissionais da área da saúde é admitida pela Constituição Federal (art. 37, inciso XVI, alínea 'c'), sendo que a Lei 8.112/1990..., em seu art. 118, § 2º, exige que o servidor público c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50460545720184040000 5046054-57.2018.4.04.0000

Federal (art. 37, inciso XVI, alínea 'c'), sendo que a Lei 8.112/1990, em seu art. 118, § 2º, exige que o servidor... público comprove a compatibilidade de horários. 2. Pertinente a condição imposta pela Administração para a acumulação... de cargos públicos, estabelecendo o teto de 60 horas para acúmulo de atividad...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1767955 RJ 2018/0012547-2

como, a Lei 8.11290, em seu art. 118 , § 2º , condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo... dos arts. 118 , § 2º , e 133 da Lei n. 8.1121990. Sustenta que "a Administração Pública encontra-se vinculada ao Parecer WM n... a Constituição Federal l, em seu Artigo 37 7, XVI , quanto a Lei n. 8...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50372365920184047100 RS 5037236-59.2018.4.04.7100

reproduzido no § 2º, do art. 118, da Lei 8.112/90 (...). Desse modo, as condições objetivas para a acumulação de cargos devem... todos os cargos públicos federais, a teor do art. 19, da Lei 8.112/90. E não se trata aqui, por óbvio, de cargos públicos..., caput, da Lei 8.112/90, sendo a permissão verdadeira ex...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1111896 RJ - RIO DE JANEIRO

qual a acumulação é ilícita. Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei 8.112/90, dispõe que ‘a acumulação de cargos..., do art. 118, da Lei 8.112/90, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação...-se como base a Lei 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

pela qual a acumulação é ilícita. Por seu turno, o parágrafo 2º , do art. 118 , da Lei 8.112 /90, dispõe... de trabalho. Tomando-se como base a Lei 8.112 /90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art.... CUMULAÇÃO DE CARGOS OCORRIDA EM 1990. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17, § 2º, DO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193917 AL - ALAGOAS

e a eficiência na prestação do serviço público, evitando-se jornadas desumanas. Os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90... na prestação do serviço público, evitando-se jornadas desumanas. Os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, adiante... extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em radi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13956020175190007 0001395-60.2017.5.19.0007

seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, parágrafo 2°. Assim, é de clareza solar que, estando... apurassem eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990, que proíbe o exercício de qualquer atividade... do normativo GQ 145/98 da Advocacia Geral da União, nos seus artigos 5º,...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2019

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (negritei) Nessa mesma linha também dispõe a Lei 8.112/90..., em seu artigo 118, § 2º: Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... o teor do dispositivo invocado: Art. 37. A administração pública dir...

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