Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Andamento do Processo n. 5006981-33.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/06/2019 do TRF-2

; (negritei) Nessa mesma linha também dispõe a Lei 8.112/90, em seu artigo 118, § 2º: Ressalvados os casos previstos.... De igual modo, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condiciona a acumulação tão somente à compatibilidade de horários..., mister se faz consignar que a Constituição Federal de 1988, em seu artig...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

de cargos a compatibilidade de horários, bem assim o § 2º, do artigo 118, da Lei 8.112/90.- A Administração Pública rege... a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2... para a Administração Pública.V – Apelação e remessa necessária i...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50073412320184047110 RS 5007341-23.2018.4.04.7110

: arts. 435 e 1.026, do CPC/15; art. 118, §2º, da Lei 8.112/90; e art. 37, XVI, da CRFB/88. É o relatório. Em pauta. VOTO... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março...-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetem...

Pg. 1746. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2019

estatutário da Lei 8.112/90, cujo artigo 118, § 2º admite a acumulação lícita de cargos desde que comprovada a compatibilidade... como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários... do professor, conforme o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, ...

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

do processo de aposentadoria n° 33407.004406/2016-13 (fls. 117). 3- O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei8.112/9, dispõe...Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.815.187 - RJ (2019/0142046-8) RELATOR... OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ148792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 1320. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita..., trabalhos, que está incluído na carga horária do professor, conforme o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que instituiu... de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública ...

Pg. 1322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação... cargos de professor. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... do artigo 85, inciso I do CPC, e EXTINGO o processo com resolução de mérit...

Pg. 1325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

já decidiu no sentido de que “o art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente... horária a ser cumprida em sala de aula, e o Parágrafo Único do art. 69 do Decreto 5.773/2006, que determina... exceções são trazidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI do artigo 37 da n...

Pg. 1327. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade... do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I... mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Aduz o Auto...

Pg. 1330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2019

da Lei 8.112/90, cujo artigo 118, § 2º admite a acumulação lícita de cargos desde que comprovada a compatibilidade... como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não... do professor, conforme o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que ins...

×