Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1812819 PB 2019/0129171-8

, apontando violação aos arts. 66, 67 e 71 da CLT; 118, § 2º, da Lei8.112/90; Sustenta, em síntese, que: (...) a acumulação... administrativo disciplinar, conforme claramente estabelece o art. …

Andamento do Processo n. 0063439-83.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2

, do Código de Processo Civil, e 118, §2º da lei 8.112/1990. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido... recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, inciso X e 40, …

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil, e 118, §2º da lei 8.112/1990. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve..., que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, …

Página 7665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, da Lei 8.112 /90; Sustenta, em síntese, que: (...) a acumulação de vínculos como deferida pelo r. Acórdão ora combatido..., conforme estabelece o art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos

Andamento do Processo n. 0008041-88.2017.4.02.5101 - Apelação - 23/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 52 - 0008041-88.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 1773241 - Agint no Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

DE HORÁRIOS VERIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei... 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0803982-28.2019.8.20.5001 Polo ativo SUERDA EMILIANA CAVALCANTI DANTAS DE AMORIMAdvogado - Manoel Batista Dantas Neto - 19/03/2020 do TJRN

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0852658-12.2016.8.20.5001 Polo ativo DEIZE PEREIRAAdvogado (s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outrosAdvogado (s):…

Página 158 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2020

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 118 , § 2o. DA LEI 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LIMITE A CARGA HORÁRIA, DIÁRIA... DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , …

Página 3148 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2020

extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJ-GO - AC: 03675880420138090087, Relator: DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 05/05/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3294620185210042

do artigo 118, § 2°, da Lei8.112/90 e divergência jurisprudencial. À análise. Primeiro, em se tratando de processo... , no RECURSO ESPECIAL 1.767.955 - RJ (2018/0012547-2): ADMINISTRATIVO. …