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20 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Andamento do Processo n. 0057311-17.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

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Pg. 68. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

, da CRFB/88 e o art. 118, §2°, da Lei 8.112/90, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não... Específico, oriundo da redistribuição e absorção de servidores públicos federais e regido pela Lei 10.882/04. 4. A Lei ..., seja pública ou privada, ressalvados os casos previstos em lei, fixando ...

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Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

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Pg. 2205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2019

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