Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Andamento do Processo n. 0838689-63.2019.8.10.0001 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TJMA

FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 83/STJ.... 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e ar…

Andamento do Processo n. 63.340 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há... estabelece limite de carga horária para que o servidor faça jus ao …

Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária... ALTERNADOS, COMEÇANDO ÀS 19H00 E TERMINANDO ÀS 07H00, EM VÁRIOS DIAS, A SERV…

Página 326 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2020

, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos... que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, que …

Andamento do Processo n. 2015.012052-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/05/2020 do TJRN

REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90... FEDERAL E § 2º , DO ART. 118 DA LEI N. 8112 /90. POSSIBILIDADE. …

Página 103 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2020

. O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90, somente condicionam a acumulação...Pg. 103. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Andamento do Processo n. 0803246-41.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2020 do TJRN

REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90... E NO ART. 118 , § 2º. DA LEI 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1234281 RJ - RIO DE JANEIRO 0224076-42.2017.4.02.5101

. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 37, XVI... de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão. O par…

Andamento do Processo n. 1.823.289 - Agint no Recurso Especial - 11/05/2020 do STJ

ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990... , da Constituição Federal e art. 118 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, não há …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190947549001 MG

ESPECIAL. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990..., da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga …