Art. 118, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Andamento do Processo n. 0002799-91.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 09/01/2020 do TRF-2

contrariado o disposto no artigo 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990... e inciso XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112

Página 165 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

, ressalvado no art. 118 da Lei no 8.112/90, à luz de um critério de razoabilidade. Tomando-se como base a Lei no 8.112/90... recorrido teria contrariado o disposto no artigo 37, caput e inciso XVI, …

Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, e no art. 1022, I, II, do Código de Processo... PENAL. RECURSO EM SENTIDO EST RITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME …

Andamento do Processo n. 2272926-97.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 18/12/2019 do TJSP

, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À... que preenchia os requisitos do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, por …

Página 705 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À... que preenchia os requisitos do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190407825001 MG

PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAO SUJEITOS...º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 13612820175210008

, porque não se manifestou sobre a apontada violação dos arts. 2º, 5º, LV, 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8112/90... e 118, § 2º, da Lei 8.112/93. Assim, ausentes no acórdão embargado os …

Andamento do Processo n. 0155636-91.2017.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

-se a limitação de carga horária imposta pela União Federal . 2- O parágrafo 2º, do art.118, da Lei 8.112/9, dispõe...-se a limitação de carga horária imposta pela União Federal . 2- O parágrafo 2

Página 151 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

-se a limitação de carga horária imposta pela União Federal . 2- O parágrafo 2º, do art.118, da Lei 8.112/9, dispõe... que o NCPC, Lei 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientaç ão …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

que adequar-se a limitação de carga horária imposta pela União Federal . 2- O parágrafo 2º, do art.118, da Lei 8.112/9... UNIÃO, em face do v. acórdão de fls. 200/204. 2- O artigo 1.022, e seus …