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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Pg. 528. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019

por nossa Lei Maior e pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, a Lei 8.112/90, em seu Artigo 118, §2º é...Pg. 528. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2019 Insurgiu-se a Impetrada, ora... desempenhado às terças e sextas-feiras, haverá sobreposição/colisão de jornada co...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

o disposto no artigo 118, § 2º, e art. 133 da Lei 8112/90, bem como o art. 37, XVI, c, da CFRB.(fls. 150/155) Foram... a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ, como se vê a seguir: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

da Constituição Federal de 05.10.88, observada a nova redação dada pela Lei 95276/98, consoante ao art. 118, parágrafo 2º do art. 120..., da Lei 8.112/90, e com nova redação dada pela Emenda Constitucional 34 à alínea "c" do inciso XVI do art. 3... do servidor considerará, necessariamente, a carga horária efetiva, ...

Pg. 602. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

. Tal exigência consta, também, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90. II – Contudo, tratando-se de dois cargos de Técnico... em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma.... LEI 7.394/85. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 24 HORAS SEMANAIS. IM...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2019

8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a cumulação de dois cargos... servidora pública do Município de Várzea Grande, ocupante do cargo técnica de enfermagem, laborando em jornada de 40 horas... sujeita ao duplo grau na forma do art. 475, do CPC. III - A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei....

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2019

, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a cumulação de dois cargos remunerados na área de saúde à..., cumpre esclarecer que no caso sub judice é necessário analisar se há, nos moldes do art. 37, XVI, da Constituição Federal... definitiva, esta sim sujeita ao duplo grau na forma do art. 475, do CPC...

Pg. 68. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

, da CRFB/88 e o art. 118, §2°, da Lei 8.112/90, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não... Específico, oriundo da redistribuição e absorção de servidores públicos federais e regido pela Lei 10.882/04. 4. A Lei ..., seja pública ou privada, ressalvados os casos previstos em lei, fixando ...

Pg. 178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (negritei) Nessa mesma linha também dispõe a Lei 8.112/90, em seu artigo... 37, inciso XVI, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... 118, § 2º: Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a...

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

de carga horária máxima. De igual modo, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condiciona a acumulação tão somente à... de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO...Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 2205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2019

, §§1º e 2º da Lei 8.112/90._ Destaca-se, ainda, a caracterização da infração aos princípios da honestidade, legalidade... e, especialmente, da lealdade para com a Administração Pública, protegidos pela lei 8.429/92 (artigo 11, caput... cotidianas próprias do ser humano. Restaram violados, além do dispositivo con...

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