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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1217867 RJ - RIO DE JANEIRO

DE SAÚDE – ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90 – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – LITIGÂNCIA... Federal, em seu art. 37, XVI, ‘c’, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos... DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA. I – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 3...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1214975 RJ - RIO DE JANEIRO

dos arts. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei8.112/1990. 4. A instauração de procedimento... e 118, § 2°, da Lei8.112/1990 e firmou jurisprudência no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, que limita..., da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei8.112/1990. 4. A instauração de...

Apelação / Remessa Necessária: APL 3007623920188240075 Tubarão 0300762-39.2018.8.24.0075

, § 2º , da Lei 8.112 /90 (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.08.2008, DJe de 25.08.2008... HORAS-AULA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATÉ 8 HORAS-AULA COMPLEMENTARES. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI... QUE SE AJUSTA ÀS EXCEÇÕES DO ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50460545720184040000 5046054-57.2018.4.04.0000

Federal (art. 37, inciso XVI, alínea 'c'), sendo que a Lei 8.112/1990, em seu art. 118, § 2º, exige que o servidor... público comprove a compatibilidade de horários. 2. Pertinente a condição imposta pela Administração para a acumulação... de cargos públicos, estabelecendo o teto de 60 horas para acúmulo de atividad...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1111896 RJ - RIO DE JANEIRO

qual a acumulação é ilícita. Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei 8.112/90, dispõe que ‘a acumulação de cargos..., do art. 118, da Lei 8.112/90, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação...-se como base a Lei 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193917 AL - ALAGOAS

e a eficiência na prestação do serviço público, evitando-se jornadas desumanas. Os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90... na prestação do serviço público, evitando-se jornadas desumanas. Os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, adiante... extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em radi...

RECURSO INOMINADO: RI 106514020178030001 AP

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 118, § 2o. DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LIMITE A CARGA HORÁRIA, DIÁRIA.... AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei... Pública. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do va...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 21587832009401340000215878320094013400

N. 8.112/1990, ART. 118, § 2º. POSSIBILIDADE, RESPEITADO O LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A apelada..., com profissões regulamentadas, desde que demonstrada compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI, letra "c"; Lei n. 8.112/1990... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E EMPREGOS PÚB...

APELREEX: Apelação 8017744620184058400

ART-118 PAR-2 LEG-FED PRC-145 (AGU) LEG-FED SUM-279 (STF) CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-37 INC-11 INC-16 LET-C...APELREEX Apelação 08017744620184058400 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED EMC-34 ANO-2001 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990..., em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verific...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017313020194040000 5001731-30.2019.4.04.0000

. 37, XVI, da CF e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos. 2. A vedação não.... 1. O art. 37, XVI, da CF e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos. 2..., da supremacia do interesse público (art. 2º da Lei 9.784/1999), bem como do art. 11...

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