Art. 118, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Estadual 577/2002: Art. 1° A Gratificação de Tempo Integral de que trata o art. 137 da Lei 5.810, de 24 de janeiro... de caráter transitório não devem integrar a remuneração do servidor, …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

em Extinção da União, com base no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e art. 118, § 1º da Lei 8.112/90 a partir..., publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50200599120184047000 PR 5020059-91.2018.4.04.7000

de dever funcional, em especial ao art. 118 , § 1º , da Lei 8.112 /1990. É punida com demissão, mediante rito sumário... procedimento para obter do impetrante informações acerca do acúmulo de …

Página 2205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2019

, §§1º e 2º da Lei 8.112/90._ Destaca-se, ainda, a caracterização da infração aos princípios da honestidade, legalidade... e, especialmente, da lealdade para com a Administração Pública, …

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

do art. 118 da Lei 8.112/1990. VI.Quanto ao cargo comissionado ocupado no Hospital Edson Ramalho, Documento: 96916798 Página 1 de 4.... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE …

Página 2169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

do art. 118 da Lei 8.112/1990. Quanto ao cargo comissionado ocupado no Hospital Edson Ramalho, também não configuraria.... [...] Evidencia-se, dessa feita, que os arts. 133 e 143 da Lei 8.112/199…

Andamento do Processo n. 0007677-36.2012.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

, 117, X e 118, caput, e §§ 1º e 2º, e artigo 132, XII e 133 da Lei 8.112/90. Em amparo ao direito pretendido, aduz..., da Lei 8.112/90, sem falar na necessidade de proteção à saúde do …

Página 3710 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

e 118, caput, e §§ 1º e 2º, e artigo 132, XII e 133 da Lei 8.112/90. Em amparo ao direito pretendido, aduz, em síntese: (i... de horários afrontosa ao art. 37, XVI, caput, da Constituição Federal e …

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

, a parte recorrente aponta violação do arts. 118, §1º e 2º, e 133, da Lei n. 8.112/90, aduzindo que é necessário... ocasião, ao analisar a carga horária semanal de servidores que acumulavam dois …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

administrativo disciplinar, com fulcro no Art. 174, da Lei 8112/90. Questão 2 A União, com vistas a amenizar.../99 OU do Art.168 da Lei 8.112/90. B) A condenação penal de Ana poderia ensejar …