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20 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 48, § 1, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 05/07/2018

, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do lei 10741/03 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO ser obrigatório... legais, conferidas pelo art. 13, inciso XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro de 2005. CONSIDERANDO... pelo art. 13, incisos XVII e XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de nove...

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2018

, CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), em seu artigo 48 , parágrafo único - incisos I , II , III... ( Estatuto do Idoso ), em seu artigo 48 , parágrafo único - incisos I , II , III e IV , dispõe que as entidades...; CONSIDERANDO a Lei de Proteção Integral da Política do Idoso (Lei 8.84...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/07/2013

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DO IDOSO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL RESOLuÇÃO Nº 40, DE 02 DE juLhO DE 2013. Define os procedimentos para o registro das entidades

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2013

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