Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 63.340 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há... estabelece limite de carga horária para que o servidor faça jus ao …

Página 3297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária... ALTERNADOS, COMEÇANDO ÀS 19H00 E TERMINANDO ÀS 07H00, EM VÁRIOS DIAS, A SERV…

Andamento do Processo n. 63.421 - Recurso em Mandado de Segurança - 28/05/2020 do STJ

de que "o art. 37 da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112 /1990 preveem a acumulação remunerada de dois cargos... de classificação, uma vez que não se trata de uma das hipóteses de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00095453820188060126 CE 0009545-38.2018.8.06.0126

com o reconhecimento do período anterior à lei que instituiu o regime jurídico único, à luz do disposto no art. 118... sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Mombaça e postula a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0009545-38.2018.8.06.0126 CE 0009545-38.2018.8.06.0126

. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUTOAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em razão..., ainda, a majoração em 30% decorrente do não provimento do apelo, ex vi …

Página 326 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2020

, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos... que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50061129120194047110 RS 5006112-91.2019.4.04.7110

cumular cargos diversos em órgãos distintos. Por outro lado, assim estabelece o artigo 118 da Lei 8.112/90: Art. 118..., o que encontraria óbice no disposto no art. 6º da Lei n. 8.745/1993. 3. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00095835020188060126 CE 0009583-50.2018.8.06.0126

, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Mombaça (Lei Municipal 378/1998). 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRESCRIÇAO...-se: APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666585 RJ 2020/0039214-7

apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 8.112/90 , no... apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do a…

Andamento do Processo n. 2015.012052-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/05/2020 do TJRN

REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , XVI da Constituição Federal , bem como o art. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90... FEDERAL E § 2º , DO ART. 118 DA LEI N. 8112 /90. POSSIBILIDADE. …