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26 de junho de 2019
Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5021251-87.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-2

na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90)”, cumprindo, destarte, “à Administração Pública... da compatibilidade de horários. No mesmo sentido se amolda a Lei 8.112/90, art. 118, §2º, que não traz.... Em relação à prescrição do fundo de direito, não assiste razão à União, tendo em vista qu...

Pg. 630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

mesmo sentido se amolda a Lei 8.112/90, art. 118, §2º, que não traz qualquer referência à carga horária. Em torno da temática... , com base na PJ 260/2015/Consultoria Jurídica/Presidência/EBSERH/MEC. (doc.11, Evento1) Pois bem. A Constituição Federal veda... de Pessoas do Hospital Federal Gaffrée Guinle, pertencent...

Andamento do Processo n. 1.214.975 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

dos arts. 37, inc. XVI, da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei8.112/1990. 4. A instauração de procedimento... -88 e 118, § 2°, da Lei8.112/1990 e firmou jurisprudência no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998.... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

, conforme o disposto no artigo 118, §2º da Lei 8.112/90: "a acumulação de cargos, ainda que lícita fica condicionada..., de acordo com o artigo 133 da Lei 8.112/90 (evento 01 - anexos 12 e 13). É cediço que a acumulação de cargos... reconheceu que a impetrante estaria amparada pelo Parecer GQ-145 da Advocacia Ge...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

, da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei8.112/1990. 4. A instauração de procedimento administrativo, evidencia o periculum... DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO... GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

pela licitude da acumulação de cargos com base nos arts. 37, inc. XVI, da CR -88 e 118, § 2°, da Lei8.112/1990 e firmou... prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. No extraordinário cujo trânsito pretende... sido punido pelo Tribunal de Contas da União” (fl. 605), pois, n...

Pg. 266. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, da Constituição Federal e 118, § 2°, da Lei8.112/1990. 4. A instauração de procedimento administrativo, evidencia... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita...) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AG...

Pg. 267. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

decidido pela licitude da acumulação de cargos com base nos arts. 37, inc. XVI, da CR -88 e 118, § 2°, da Lei8.112/1990... pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. No extraordinário cujo trânsito... o agente sido punido pelo Tribunal de Contas da União” (fl. 605), po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6534220185190058 0000653-42.2018.5.19.0058

, da CF e o art. 118, §3º, da Lei n. 8.112/90 vedam a acumulação de aposentadoria com o cargo efetivo, tratando...: servidores públicos ""strictu sensu"" (art. 40), militares dos estados (art. 42) e forças armadas (art. 142). Relatório... DO JUÍZO Alega o recorrente que o autor é servidor público efetivo, cuja contrata...

Andamento do Processo n. 5006981-33.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/06/2019 do TRF-2

; (negritei) Nessa mesma linha também dispõe a Lei 8.112/90, em seu artigo 118, § 2º: Ressalvados os casos previstos.... De igual modo, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condiciona a acumulação tão somente à compatibilidade de horários..., mister se faz consignar que a Constituição Federal de 1988, em seu artig...

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