Artigo 118 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

. ( ) REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE HOMOLOGADOS. Declaro que estou ciente de que com esta minha decisão será convocado o candidato subsequente classificado. . ( ) NÃO TENHO INTERESSE EM…

Página 310 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

. ( ) REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE HOMOLOGADOS. Declaro que estou ciente de que com esta minha decisão será convocado o candidato subsequente classificado. . ( ) NÃO TENHO INTERESSE EM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024388-90.2018.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0024388-90.2018.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) APELADO: JOILZA FONSECA DE SOUZA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0009958-51.2018.8.06.0126 CE 0009958-51.2018.8.06.0126

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0009958-51.2018.8.06.0126 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de Mombaça…

Página 90 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0807774-53.2020.8.20.5001 Polo ativo ROSILENE CARDOSO DE LIMAAdvogado(s): GLAUTER SENA DE MEDEIROS Polo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07103397320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0710339-73.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 4005957-75.2017.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4005957-75.2017.8.24.0000

Remessa Necessária Cível Nº 4005957-75.2017.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS PARTE AUTORA: FRANCINE JORDANA LUNELLI (IMPETRANTE) PARTE RÉ: GERENTE DE EDUCAÇAO DA AGÊNCIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414895 AL 2013/0361619-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1414895 - AL (2013/0361619-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FREDERICO LOPES DE OLIVEIRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Petição - Ação Rescisão

AO DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE VALENÇA-RJ , brasileira, separada de fato, aposentada, portadora do RG no , inscrita no CPF sob o no , com endereço na CEP , com endereço eletrônico , neste ato…

Petição - Ação Rescisão

AO JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE VALENÇA –RJ EMENDA À INICIAL Processo no , brasileira, separada de fato, aposentada, portadora do RG no , inscrita no CPF sob o no , com endereço na CEP , com…