Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0202403-42.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

da Constituição Federal, além dos termos da lei 8.112/90, em seu art. 118, §2o, não podendo acórdão do Tribunal de Contas... privativos de profissionais de saúde nos termos do artigo 37, XI e XVI …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

dispõe sobre a remuneração pelo regime especial de trabalho, estabelecendo a gratificação de tempo integral, conforme Lei ... Estadual 577/2002: Art. 1° A Gratificação de Tempo Integral de que …

Página 1657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 1657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2019 A Lei 8.112/90, em seu art... ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a …

Página 1659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e a responsabilidade do servidor são regularmente avaliadas pela autoridade competente (art. 20 da Lei 8.112/90). II... como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à …

Andamento do Processo n. 0130472-24.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, da Lei Complementar 73/1993, e o artigo 118, § 2º, da Lei 8.112/90 (fls. 298/302). Foram apresentadas contrarrazões (fls...: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

em Extinção da União, com base no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e art. 118, § 1º da Lei 8.112/90 a partir... 10.887 de 2004, inciso IIII do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso …

Página 756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

violação do art. 118, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de acumulação de cargos públicos... SERVIDOR PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E ASSISTENTE EM …

Página 757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

servidor. Daí a exigência de compatibilidade de horários contida no art. 118, § 2º, da Lei 8.112. Daí, também, o porquê... de que, obrigatoriamente, a acumulação de cargos pelos servidores públic…

Página 1144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

controvérsia, alega violação dos arts. 118, § 2º, e 133 da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à impossibilidade de acumulação... a pretendida acumulação de dois cargos, restando, pois, configurada …

Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Nobre, a parte recorrente alega violação dos arts. 118 , § 2o. da Lei 8.112 /90, 37 , XVI , b da CF , aduzindo, em suma... de que o cargo público de técnico, que permite a cumulação com o de …