Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0009716-92.2018.8.06.0126Apelação - 15/01/2020 do TJCE

NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA . ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO …

Andamento do Processo n. 0009817-32.2018.8.06.0126 - lhe Parcial Provimento - 15/01/2020 do DJCE

. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA . ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUTOAPLICABILIDADE... DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NO ART. 118 DA LEI

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

de acumulação de cargos públicos (incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, e arts. 118 a 120 da Lei ..., integrante da carreira de magistério de que trata a Lei 7.596, de 10 de …

Página 40 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2020

E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO....- DEVIDO O PAGAMENTO DE ANUÊNIOS AO SERVIDOR PÚBLICO À RAZÃO DE 1% POR …

Andamento do Processo n. 0002799-91.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 09/01/2020 do TRF-2

contrariado o disposto no artigo 37, caput e inciso XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990... e inciso XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112

Página 165 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

, ressalvado no art. 118 da Lei no 8.112/90, à luz de um critério de razoabilidade. Tomando-se como base a Lei no 8.112/90... recorrido teria contrariado o disposto no artigo 37, caput e inciso XVI, …

Página 166 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

art. 118 da Lei no 8.112/90, à luz de um critério de razoabilidade. Tomando-se como base a Lei no 8.112/90, que prevê... extraordinário, interposto por RENATA DA SILVA SOARES, com fundamento no arti…

Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, e no art. 1022, I, II, do Código de Processo... PENAL. RECURSO EM SENTIDO EST RITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME …

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Dezembro de 2019

e artigo 132, inciso XII, ambos da lei 8.112/90. Art. 2º Encaminhe-se cópia integral do referido processo ao Ministério... Público de Pilar, em resposta aos ofícios 05/2017, 075/2017, …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

dos artigos 113 e 118, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando também o disposto no artigo 225 da mesma lei... do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação …