Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00095947920188060126 CE 0009594-79.2018.8.06.0126

dos servidores públicos do Município de Mombaça e postula a implantação dos anuênios previstos no art. 118 da Lei 378/1998 à... do período anterior à lei que instituiu o regime jurídico único, à …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

de caráter não permanente não compõem a remuneração para qualquer efeito. Inteligência do art. 118 da Lei Estadual ... Julgador: 1ª Turma de Direito Público. Julgado em: 26/11/2018). O Ministério …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120013520165150027

indireta do contrato de emprego. Renova a alegação de afronta ao artigo 118 da Lei n.º 8.112 /90. Transcreve arestos... afronta ao artigo 118 da Lei n.º 8.112 /90, bem como da divergência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844029 PE 2019/0314202-0

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 118 da Lei 8.112 /1990, 7o ., 9o . da Lei 11.091... recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 118 da Lei 8.112 /199…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717360 RN 2017/0333727-0

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85 do Código Fux, 3o. do Decreto 35.956/1954, 118 da Lei 8.112 /1990... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847106 PB 2019/0333455-1

, a omissão apontada nos embargos de declaração; e Art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 - "o servidor contratado em regime... enfrentou, tecnicamente, a omissão apontada nos embargos de declaração; …

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85 do Código Fux, 3o. do Decreto 35.956/1954, 118 da Lei 8.112.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. …

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 118 da Lei 8.112 /1990, 7o ., 9o . da Lei...Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1.847.106 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

da Lei 8112 /90, em seu artigo 118 , § 3º , não é proibida a percepção de vencimento de cargo público com proventos... proibida, nos art. 118 , § 3º da lei 8.112 /90" (fl. 214/215e). Sem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1812819 PB 2019/0129171-8

, apontando violação aos arts. 66, 67 e 71 da CLT; 118, § 2º, da Lei8.112/90; Sustenta, em síntese, que: (...) a acumulação... administrativo disciplinar, conforme claramente estabelece o art. …