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22 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 48, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... com as normas sanitárias, conforme estabelecido no § 3º do artigo 37 e no inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei ... que as entidades adotem as devidas providências quanto ao disposto n...

Pg. 476. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2018

AOS ARTIGOS 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , E 50 , INC. II E IV , AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO , PORQUE SUBMETE OS DEMAIS IDOSOS... DE ORDEM JUDICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1º , INC. XIV , DO DECRETO-LEI 201 /1967. EMRELAÇÃO À NOTICIADA MUDANÇA... DE JUSTIFICAR A RAZÃO PARA A RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 05/07/2018

, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do lei 10741/03 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO ser obrigatório... legais, conferidas pelo art. 13, inciso XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro de 2005. CONSIDERANDO... pelo art. 13, incisos XVII e XX da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de nove...

Inteiro Teor. 10026878320158260073 SP 1002687-83.2015.8.26.0073

, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) imposição de consequente sanção... dos art. 2º, 19, 48, incs. I, II e III, e 49, incs. V e VI, da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso). . A interdição... de funcionamento. Arts. 48, 49 e 50 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Ir...

Pg. 65. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 02/03/2018

48, 49, 50 e §3º no artigo 37 da Lei . 10.741/2003-Estatuto do Idoso, além de normas específicas. Parágrafo 1º. -São... preceitua o artigo 54 da Lei . 10.741/2003-Estatuto do Idoso; Parágrafo Único -A aplicação do § 2º do artigo 35 da Lei... DE 2018 Estabelecem parâmetros e diretrizes para a regulamentação do arti...

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2018

Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único - incisos I, II, III e IV, dispõe... (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único - incisos I, II, III e IV, dispõe que as entidades governamentais e não... ali previstos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idos...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

estabelecido no § 3º do artigo 37 e no inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei 10.741/2003. III - Oferecer atendimento... e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato..., da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Considerando que o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020628420158260223 SP 1002062-84.2015.8.26.0223

no art. 48 , parágrafo único , inciso I , da Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) imposição de consequente... de funcionamento. Arts. 48 , 49 e 50 da Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso). Irregularidades comprovadas. Precedentes.... Violação da regra dos art. 2º, 19 , 48 , incs. I, II e III, e 49 , incs....

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/12/2016

DEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO EM 60 (SESSENTA) DIAS Campinas, 28 de dezembro de 2016 ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIENTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 226702120138260602 SP 0022670-21.2013.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000696426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022670-21.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que

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