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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VA L O R

Andamento do Processo n. 2014/0337460-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2642) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.039 - DF (2014/0337460-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SANDRO MARTINS SILVA ADVOGADO :

Pg. 1652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Receita Federal houve aumento desproporcional de seu patrimônio. Isso porque, como já adiantei, a Lei 11 .784/2008 permitiu que o servidor estável, quando em licença para tratar de assuntos

Pg. 52. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2012

- Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis

Inteiro Teor. : 1833520101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.335/2010-1 GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-018.335/2010-1 Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar). Órgão: Tribunal de Contas da União.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2009

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 249, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Estabelece requisitos e procedimentos para a concessão de licença para tratar de interesses particulares no âmbito

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