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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 48, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

III - estar regularmente constituída;

IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

D

DOERS -

Pg. 112. DOERS DOERS de 15/10/2018

da Pessoa Idosa conforme a Lei 10741 /03 - Estatuto do Idoso , no artigo 48 , § único ; c. As organizações... das informações; 1. 2. 4 Definir os critérios para elegibilidade dos projetos de atenção à pessoa idosa de instituições..., Gestores, Lideranças e Pessoas Idosas em geral; Fomento ao Protagonismo, empoderam...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... que as entidades adotem as devidas providências quanto ao disposto no Artigo 35 , da Lei Federal 10.741 /2003. Art. 8º... de liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabele...

e - 12/09/2018 do TJRR

de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, conforme preceitua o art. 48 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (art. 4º , caput, do Estatuto do Idoso... (Art. 30 , § 2º da Lei 6.015 /73), o que não é o caso ora referido, em que o id...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2018

o art. 48 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso . RECOMENDAR à Senhora LEILA MARIA HOLANDA DE MAGALHÃES, Presidente... pelo art. 129 , incisos I e III , da Constituição Federal , art. 34 , parágrafo único , alínea a, da LCE 003/94 (Lei...-se as medidas administrativas cabíveis, com fundamento no art. 52 do Estat...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, conforme preceitua o art. 48, parágrafo único, do Estatuto...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 8.625/93, dispõe em seu art. 25, VI, que incumbe... preceitua o artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO que...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, conforme preceitua o art. 48, parágrafo único, do Estatuto...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 8.625/93, dispõe em seu art. 25, VI, que incumbe... preceitua o artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO que...

Andamento do Processo n. 1008574-55.2018.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do TJSP

subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741/03, que em seu artigo 48, parágrafo único, estabelece que elas devem... a idosos a bem do interesse público” (artigo 55, II, d e e, também da Lei 10.741/03). Lembro aqui ainda, porquanto..., com apoio no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, o ingresso da Municipalidad...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

, como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741 /03..., que em seu artigo 48 , parágrafo único , estabelece que elas devem observar os seguintes requisitos: “ oferecer... , II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porquanto oportuno, q...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/08/2018

), conforme Lei 130/2005, seção inciso 1º, artigo 67. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos... (CCI), por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos, conforme artigo. 48 parágrafo único... de Secretária administrativa na Secretaria de Educação e Cultura, ...

Pg. 476. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2018

AOS ARTIGOS 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , E 50 , INC. II E IV , AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO , PORQUE SUBMETE OS DEMAIS IDOSOS... DE ORDEM JUDICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1º , INC. XIV , DO DECRETO-LEI 201 /1967. EMRELAÇÃO À NOTICIADA MUDANÇA... NO ART. 52 DO ESTATUTO DO IDOSO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉ...

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