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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VA L O R

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 17133 DF 2011/0130486-4

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.133 - DF (2011/0130486-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : EDLEUSA CARVALHO PIMENTEL

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 17133 DF 2011/0130486-4 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.133 - DF (2011/0130486-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA IMPETRANTE : EDLEUSA CARVALHO PIMENTEL ADVOGADO : CLÁUDIO HENRIQUE SOUSA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO

Pg. 2019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2012

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3610) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 157.494 - DF (2012/0068582-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : ADÉLIA DE CARVALHO PAIVA E OUTROS ADVOGADA :

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2012

do requisito da dedicação exclusiva. Malgrado não seja o objeto da liminar deferida impedir que os professores da rede pública exerçam outra profissão ou outra atividade remunerada, a percepção da

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