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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VA L O R

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21799 DF 2015/0124707-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.799 - DF (2015/0124707-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : OTAVIO LINS DE ANGELIM ADVOGADO : GUILHERME MONKEN DE ASSIS E OUTRO(S) - SP274494 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado...

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

adquirindo ou exigindo participação societária em função de ser Auditor Fiscal da Receita Federal em troca de planejamentos tributários que viessem a reduzir a carga tributária da empresa em

Andamento do Processo n. 2014/0337460-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2642) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.039 - DF (2014/0337460-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SANDRO MARTINS SILVA ADVOGADO :

Pg. 1652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Receita Federal houve aumento desproporcional de seu patrimônio. Isso porque, como já adiantei, a Lei 11 .784/2008 permitiu que o servidor estável, quando em licença para tratar de assuntos

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21799 DF 2015/0124707-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.799 - DF (2015/0124707-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : OTAVIO LINS DE ANGELIM ADVOGADO : GUILHERME MONKEN DE ASSIS E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por OTAVIO LINS DE ANGELIM,...

Andamento do Processo n. 21.799 - DF do dia 02/06/2015 do STJ

(2194) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.799 - DF (2015/0124707-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : OTAVIO LINS DE ANGELIM ADVOGADO : GUILHERME MONKEN DE ASSIS E OUTRO (S) IMPETRADO :

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

exercício, as orientações prestadas pelo servidor e sócio quotista da empresa Alutech, sobre a correta apuração e recolhimento de tributos federais não criaram nenhum conflito de interesses e

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/90) adquirindo ou exigindo participação societária em função de ser Auditor Fiscal da Receita Federal em troca de planejamentos tributários que viessem a reduzir a

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2014

XXIII – evitar o desperdício dos recursos disponibilizados pelo Tribunal, tais como água, energia elétrica, telefone e materiais de consumo; XXIV - colaborar com a divulgação deste Código, buscando

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