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22 de outubro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 48 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

III - estar regularmente constituída;

IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Pg. 48. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/10/2018

ou indeferimento da solicitação de registro. A Assessora Zilda ressaltou a importância de se observar o artigo 48 do Estatuto do Idoso...º, e o art. 255, II, "b", e com fulcro no art. 214, caput e § 1º, todos da Lei Complementar 840/2011, RESOLVE: Art. 1..., DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIRE...

D

DOERS -

Pg. 112. DOERS DOERS de 15/10/2018

da Pessoa Idosa conforme a Lei 10741 /03 - Estatuto do Idoso , no artigo 48 , § único ; c. As organizações... das informações; 1. 2. 4 Definir os critérios para elegibilidade dos projetos de atenção à pessoa idosa de instituições..., Gestores, Lideranças e Pessoas Idosas em geral; Fomento ao Protagonismo, empoderam...

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

do Estatuto do Idoso, Lei10.741/03. Art. 3°. Para a concessão do registro às entidades, e da inscrição aos serviços, programas... de 2003, Estatuto do Idoso, em seus artigos 35, 48, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto na referida...), com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto à Pessoa I...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/10/2018

país, cuidou de editar a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso, no qual traçou diretrizes para... que o Capítulo II do Título IV da Lei n.º 10741/2003, relaciona nos arts. 48 a 51 os requisitos para adequado funcionamento... Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONM...

Pg. 41. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/10/2018

, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 9.2. A instituição que descumprir as determinações... dependências e registros das Instituições, em conformidade com o art. 52 . da Lei 10.741 de 2003. 9.7... de natureza sanitária deste Regulamento Técnico fca sujeita às penalidades prevista...

Pg. 31. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/09/2018

ainda que quanto ao atendimento do idoso deverá ser observado o artigo 48 e 49 do Estatuto do Idoso. Parecer da Comissão : Encaminhar à SEDS para... o artigo 48 e 49 do Estatuto do Idoso. Parecer da Comissão : Encaminhar à SEDS para que a SAS/CPSE se manifeste sobre o papel... da Pessoa Idosa - pauta permanente. 4.1.1...

Andamento do Processo n. 1007753-74.2016.8.26.0278 - Ação Civil Pública - 27/09/2018 do TJSP

e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da ... Lei 10.741 de 2003. 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar... reais), a ser destinado ao Fundo do Idoso, na forma do art. 84 do Esta...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente...$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado ao Fundo do Idoso, na forma do art. 84 do Estatuto do Idoso... mil reais), a serem recolhidos ao Fundo ao Fundo do Idoso, na forma do ...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... que as entidades adotem as devidas providências quanto ao disposto no Artigo 35 , da Lei Federal 10.741 /2003. Art. 8º... de liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabele...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

DA PESSOA IDOSA (art. 48 da Lei 10.741 /2003) e, também lista atualizada dos pacientes atualmente acolhidos junto à entidade..., querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal. Cite-se a requerida para, nos termos do art. 67 da Lei 10.741 /2003... único do art. 56 da Lei 10.741 /2003), através de sua SEC...

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