Art. 117, inc. XIX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

ao inciso XIX , do art. 117 , da Lei 8.112 /90. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO SECRETARIA-GERAL PORTARIAS DE 13...: Dispensar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de de…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei 8.112/90. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO.... 33, VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º declarar vago, …

Página 1 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 2 de Agosto de 2019

de Ararendá; CONSIDERANDO o contido no inciso XIX do art.117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como art. 141..., inciso XIX do Estatuto do Servidor, que dispõe sobre a proibição de o se…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei 8.112/90 (Procedimento de Gestão..., nos termos do art. 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90. Parágrafo único. A serv…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO AUGUSTO BATISTA FURTADO, ponto ..., inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei 8.112/90. SELMA SAUERBRONN SECRETARIA-GERAL PORTARIAS DE 24.... 93, I, §1º da Lei n.º 8.112/1990. Parágrafo único. A servidora

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

no art. 62-A da Lei 8.112/1990. SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.... 117, da Lei 8.112/90. FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO PORTARIA 488, DE …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

determinados pela Administração, sendo vedada sua recusa conforme art. 117, inciso XIX, da Lei n. 8.112, de 11... nacional para fins de identificação do servidor, nos termos da Lei n. 12.774, de 28 …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei 8.112/90. ANDRÉ..., de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei 8.112/90... CC-03, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 93, I, §1º da Lei n.º 8.112/199…