Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 47 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 47, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×