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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso XVIII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS) 4133620186

públicos, regidos pela Lei 8.112/1990, segundo art. 117, inciso XVIII dessa lei, é vedado ao servidor ‘exercer quaisquer... Paulo que: 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por Carlos Haruo Arasaki..., o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse particular, a admissão foi precedida ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50135531820174047200 SC 5013553-18.2017.4.04.7200

dos servidores Públicos Civis, sendo passível de aplicação de penalidades administrativas, nos termos so inciso XVIII do art. 117... da Lei 8.112 /90. Não bastante o até então alegado, em 28-11-2005, o Ministério da Educação publicou e fez circular à... 94.406, que regulamenta a Lei acima referida, ao dispor sobre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13956020175190007 0001395-60.2017.5.19.0007

apurassem eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990, que proíbe o exercício de qualquer atividade... seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, parágrafo 2°. Assim, é de clareza solar que, estando... do normativo GQ 145/98 da Advocacia Geral da União, nos seus artigos 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474394020184040000 5047439-40.2018.4.04.0000

, nos termos dos art. 106 e seguintes, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 64 , da Lei 9.784 , de 29.... 117 da Lei 8.112 /90 o art. 132, XIII, do mesmo diploma previsse em abstrato a pena de demissão, constata.... 132 da Lei 8.112 /90; - a Advocacia Geral da União, por meio do Parecer 00250/201...

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS) 4110220185

observar que, para os cargos públicos, regidos pela Lei 8.112/1990, segundo art. 117, inciso XVIII dessa lei, é vedado... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 041.102/2018-5 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990..., definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse pa...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4940922009401360000049409220094013600

do cargo, no horário de expediente ou utilizando-se dos recursos e da estrutura técnica da autarquia (Lei 8.112/90 - art... administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) têm idades (1985 e 1992), pressupostos e objetivos não.... 117, XVIII). Não há indícios de favorecimento pessoal ou de terceiro...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

da Constituição, de acordo com os arts. 130 e 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HELENO..., resolve: Art. 1º Reconduzir, a contar de 6 de março de 2019, com fundamento no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33671 RJ 2011/0019572-1

DA UNIFESP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. ART. 117, IX E XVIII, DA LEI 8.112⁄1990. COMPETÊNCIA... art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112⁄1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C⁄C ART. 132, XIII E 137, DA LE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089180006796001 MG

com órgão público do Poder Judiciário constitui impedimento. Inteligência do art. 117, XVIII, da Lei n. 8.112/90 e do art..., especialmente nos termos dos arts. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar 101/2000... no art. 25, da Lei Federal 12.016/2009. É o meu voto. DES. VERSIANI PEN...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17151 DF 2011/0132126-9

por servidor público, hipótese que não se confunde com a perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, esta sim... aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n... por violação dos princípios da Administração Pública (art. 11 da L...

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