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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077665520154047110 RS 5007766-55.2015.404.7110

e eficiência, uma vez que a situação de desvio de função é vedada por lei (art. 117 , incisos XVII e XVIII , da Lei n.º... por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMI...

Andamento do Processo n. 0010080-24.2015.5.18.0017 - RO - 07/02/2017 do TRT-18

. - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 117, XVII da Lei 8.112/90, 11, 489, § 1º, II... , da Constituição Federal. - violação dos artigos 117, XVII da Lei 8.112/90, 385, § 1º, 447, § 3º, II (343, § 2º, 405, § 2º... confesso, por ela, a prática de falta grave prevista no artigo 117...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/02/2017

. - violação dos artigos 117, XVII da Lei 8.112/90, 385, § 1º, 447, §3º, II (343, § 2º, 405, § 2º, IV do CPC/73), 843, § 1º... de falta grave prevista no artigo 117, XVII, da Lei. 8.112/90, sendo passível de processo administrativo disciplinar... dos artigos 5º, LIV, LV, 93,IX, da Constituição Federal. - violação dos a...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/02/2017

125 da SBDI-1. - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 117, XVII da Lei 8.112/90, 11... constantes da Portaria 191/2009 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º, inciso I (id . bef5f3b, pág. 11). Já... reclamado (SERPRO) sob regime jurídico celetista, como comprova a sua CTPS, ...

Correio Forense

Correio Forense -

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30, inciso I... de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90. Na liminar, o advogado alegou..., da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do carg...

Portal Juristas

Portal Juristas -

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117 , inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30 , inciso... de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90. Na liminar, o advogado alegou... I, da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do ca...

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117 , inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30 , inciso... de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90. Na liminar, o advogado alegou... I, da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do ca...

Andamento do Processo n. 0000624-23.2013.4.02.5005 - 15/12/2016 do TRF-2

, a autarquia ré infringiu norma contida no ar. 117, XVII da lei 8.112/90, que assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é..., e se estas se identificavam com aquelas do cargo de Analista. Pois bem, a Lei 10.667, de 2003, em seus artigos 6º e 7º, criou os cargos... de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Nos termo...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

norma contida no ar. 117 , XVII da lei 8.112 /90, que assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XVII... e respostas de ofícios de todos os órgãos públicos e demais poderes, realizando também o cadastramento, a manutenção, a análise... ao tema em questão (lei 10.667 /2003 e 10.855 /2004) não incluiu, dentre...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16244 DF 2011/0058154-9

, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo deste processo", não cabe ao STJ... a conduta do impetrante na proibição constante do art. 117, IX, da Lei 8.112, de modo que, com isso, era inviável... pelo art. 117, IX, da Lei 8.112 e apenada com demissão pelo art .132, XIII, da Lei...

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