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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

". O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, 13 e 117, inciso XVII... da Lei n.º 8.112/90. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 256/263). É o breve relatório. Decido. Não deve ser... por RONALDO LEAL RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, ...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

Ministério do Turismo . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria n 46, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2017, seção 1, página 121, onde se lê: "...Canal Braços

Andamento do Processo n. 31271-86.2012.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do DJCE

16) 31271-86.2012.8.06.0091/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: FUSPI - FUNDAÇAO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU REQUERENTE.: JOSE GRIGORIO DE LAVOR. “Fica a

Pg. 572. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

públicos do município de Iguatu (lei 104/1990) foi publicado no jornal dos municípios em maio de 1991, encontrando-se plenamente vigente a partir desta data, sendo, posteriormente, publicado no

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077665520154047110 RS 5007766-55.2015.404.7110

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007766-55.2015.4.04.7110/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL APELADO : MARINA MELO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0010080-24.2015.5.18.0017 - RO - 07/02/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010080-24.2015.5.18.0017 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE CLAUDIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO LARISSA SANTOS REUS BRAZ DA SILVA (OAB: 35002/GO) ADVOGADO TELEMACO

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/02/2017

Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LIV, LV, 93,IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 489, § 1º, I, II, III e IV, 1.022, II, parágrafo único do CPC. O Recorrente argumenta

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/02/2017

metabólicos e funcionais." (fl. 14 ID ca108f5) Consta do acórdão (fls. 10 ID be92118): "Percebe-se pelas análises feitas pelo perito que com relação ao local de trabalho, a despeito de, por vezes, a

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido liminar em mandado de segurança contra ato do ministro de Desenvolvimento Social e Agrário a um advogado, acusado de atuar contra o órgão ao qual era

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