Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

com sua função, em afronta ao art. 117, inc. XVIII, da Lei 8.112/90, sendo que o reconhecimento de vantagem/ reclassificação.... VI e XVII, da Lei 8.112/90, o art. 18 da Lei 9.527/97 e art.…

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

e diretamente provocado quanto à aplicação dos artigos 117, XVII e XVIII, da Lei8.112/90, art.1-F da Lei n.° 9.494/97..., INCISO XVII e XVIII DA LEI 8.112/90 Como é cediço, a investidura em …

Página 1730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

10.593/2001, 40 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112/1990. No mérito, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais... do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 9494/97, 48 do CPC/73 e 104 do …

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

. 40 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112/1990, na medida em que (fls. 2.589/2.591): [...] a autora, tal como narrado... a instrução, a fim de que sobrevenha nova decisão. b) art. 2º-A, parágrafo …

Página 1732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, assim, o explícito prequestionamento do artigo 117, XVII, XVIII, da Lei 8.112/90, dentre outros de nosso ordenamento jurídico...-se nível superior (Lei n. 10.593/02, Art. 3º O ingresso nos cargos …

Página 1738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

-se que as questões deduzidas pelo INSS, à luz dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei 10.593/2001, 40 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112... contida no art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 9.494/1997, malgrado …

Andamento do Processo n. 1.514.366 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

de violação dos arts. 3º, 40 e 117, XVII e XVIII, da Lei n. 8.112/1990; 964 do Código Civil; 373 e 1.022 do Código.... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO AR…

Página 7513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, 40 e 117, XVII e XVIII, da Lei n. 8.112/1990; 964 do Código Civil; 373 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Aponta...): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE PADEIRO. DESVIO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50563789220174047000 PR 5056378-92.2017.4.04.7000

, o qual, inclusive, é vedado por lei, nos termos do que preconiza o artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90. Em razão da vedação... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1828183 DF 2019/0216943-1

, II do CPC/2015 , 4º , 41 e 117 , XVII , da Lei 8.112 /90, 11 da Lei 11 .416/2006 e 884 do Código Civil , além.../2015 , 4º , 41 e 117 , XVII , da Lei 8.112 /90, 11 da Lei 11 .416/2006 …