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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Andamento do Processo n. 2017/0196554-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2610) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.461 - SC (2017/0196554-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEISE KNISS LUCKMANN ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS E

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da

Andamento do Processo n. 0000600-59.2017.5.16.0000 - RA - 21/08/2017 do TRT-16

Processo Nº RA-0000600-59.2017.5.16.0000 Processo Nº RA-00006/2017-000-16-00.6 Relator Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR PARTE1 MARIA DO SOCORRO PINHO COIMBRA Advogado(a) MAYARA ALMEIDA

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/08/2017

INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSITORIEDADE. ART. 117, XVII, DA LEI N.º 8112/90. O exercíco das funções de direção da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, sem a vinculação ao cargo correspondente,

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1355040 PE 2012/0247309-0

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.040 - PE (2012/0247309-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BENEDITO JULIO DE SOUZA ADVOGADO : SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES - PE006101 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental, interposto por BENEDITO JULIO DE SOUZA, contra decisão que, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2012/0247309-0 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(6666) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.040 - PE (2012/0247309-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BENEDITO JULIO DE SOUZA ADVOGADO : SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES - PE006101

Pg. 11789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões

Andamento do Processo n. 2015/0107473-4 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4401) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.763 - PE (2015/0107473-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE AGRAVANTE : SINDICATO

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a

Andamento do Processo n. 0003010-29.2015.403.6104 - 13/07/2017 do TRF-3

0003010-29.2015.403.6104 - JULIAMARIALEITECUNHA (SP029172 - HORACIO PERDIZPINHEIRO JUNIOR) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL JULIA MARIA LEITE CUNHA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação

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