Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso XVI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS

que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ.... PERDA TOTAL DO BEM. PENA DE DEMISSÃO, COM BASE NOS ARTS. 117 , XVI , C/C ART. 132 , XIII , DA LEI 8.112 /1990. VIOLAÇÃO... administrativa, e a aplicação da pena correspondente, na forma do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236455720144047201 SC 5023645-57.2014.4.04.7201

e inciso I do artigo 11 da Lei 8.429/92, que assim dispõem: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa... em serviços ou atividades particulares (art.117, XVI, Lei 8.112/1990), improbidade administrativa (art. 132, IV,Lei 8.112...º, e artigo 11, caput e inciso I, ambos da Lei 8.429/92. Narrou o autor, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474394020184040000 5047439-40.2018.4.04.0000

DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . Embora para a transgressão do inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112/90... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 64, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em relação aos fatos..., incisos I, II, IX e X e Art. 117, incisos IX e XVIII e, consequente inclusão no inciso...

Inteiro Teor. 7061716420178070001 DF 0706171-64.2017.8.07.0001

Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.112/90. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO... e 39 da Constituição Federal, arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.112... de declaração opostos por MANOEL ODILON DA SILVEIRA ao acórdão assim eme...

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

de cargos e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, da Lei 8.112/90. De maneira superficial, analisar-se-á.... 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

funcional ao autor: I – Artigo 132, inciso IV da Lei Federal 8.112/90, na medida em que,na condição de servidor público... operacionais; III – Art. 117, inciso XVI da Lei Federal 8.112/90, quando fez uso irregular do veículo oficial GM/ASTRA... restou enquadrado nas seguintes infrações previstas na Lei 8.112/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

pessoal e de uso de recursos materiais para atividades particulares (incisos XI e XVI ambos do art. 117 da Lei 8.112/90... - Artigo 132, inciso IV da Lei Federal 8.112/90, na medida em que,na condição de servidor público e no desempenho... - Art. 117, inciso XVI da Lei Federal 8.112/90, quando fez uso irregul...

Pg. 193. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

em atividades particulares, prevista no art. 117, inciso II e XVI da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no Parecer... anual/2018, conforme estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Nor...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50035504220104047105 RS 5003550-42.2010.4.04.7105

da repartição em serviços ou atividades particulares (art.117, XVI, Lei 8.112/1990), improbidade administrativa (art. 132, IV,Lei... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. 119462018 DF 0005501-36.2018.8.07.0000

ao art. 116, incisos II e IX, e ao art. 117, V, ambos da Lei 8.112/90, amoldando-se, pois, à reprimenda prevista no... 8.112/90, que ensejaria a DEMISSAO, seria aplicável nos casos dos incisos IX a XVI do artigo 117, sendo que nenhum... da questão, afirmando que a destituição do requerente “decorreu da transgres...

×