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18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 47 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 47, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Andamento do Processo n. 0014578-55.2016.8.06.0101 - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJCE

, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idoso (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso), vulnerável ao ludíbrio.... 14, 1, inc. I e art. 47, inc. III, ambos do CDC, CONDENANDO a parte ré ao que segue 1) Pagamento de R$ 1.265,40 (um mil... de provas, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC, que preceitua: A...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2018

da sua idade, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idoso (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso... nos termos dos Arts. 14, 1, inc. I e art. 47, inc. III, ambos do CDC, CONDENANDO a parte ré ao que segue 1) Pagamento de R... formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução do mérito, nos ter...

Pg. 8054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

ainda ressaltar, que nos termos do art. 47 , III do Estatuto do Idoso , a instituição financeira requerida deixou de cercar... DO EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, com base no artigo 487 , inciso I , do Novo Código...Pg. 8054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Andamento do Processo n. 0503582-88.2018.8.05.0103 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/09/2018 do TJBA

de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso... OBJETIVA. PROTEÇÃO AO IDOSO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força da regra... do artigo 42 do CDC . Restituição dos valores indevidamente descontados em...

Pg. 806. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

de exploração (art. 47, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas.... Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados... - APL: 0077492014 MA 0000353-95.2009.8.10.0058, Relator: LOURIVAL DE JES...

Andamento do Processo n. 2097-09.2015.8.10.0061 - 12/09/2018 do TJMA

, da Lei . 8.078 /90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora (art. 4º, I e III, da referida lei), a qual não... artigo 5.º da LICC c/c com os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 9.099 /95. Por se tratar de relação de consumo conforme exposição... causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações ...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2018

sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47 , III... da parte requerida é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º , VI , 14 , da Lei .... 8.078 /90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora (art. ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2018

idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003; XVII - incentivar e promover... o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto registrado; b... arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformida...

LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018.

contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003; XVII – incentivar e promover... regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto... ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade c...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2018

, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas. 4. Estamos diante... da parte requerida é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei ....8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora (art. 4º,...

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