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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 47, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2008

em 26/05/2008, conforme certificado às fls. 27, a se manifestar sobre a impugnação apresentada pela embargada, deixando de fazê-lo. Assim sendo, desnecessária a promoção de nova intimação, como

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