Art. 47, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2008

em 26/05/2008, conforme certificado às fls. 27, a se manifestar sobre a impugnação apresentada pela embargada, deixando de fazê-lo. Assim sendo, desnecessária a promoção de nova intimação, como…