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23 de abril de 2019
Inciso XV do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XV - proceder de forma desidiosa;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429, de 1992, conforme..., enquadradas nos arts. 117 inciso IX da Lei 8.112, de 1990, e 132 inciso IV da Lei 8.112, de 1190 c/c art. 11... e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Reg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429... concreto, porém, conforme legislação vigente, notadamente art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/90, não resta demonstrado... e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Reg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50302338320144047200 SC 5030233-83.2014.4.04.7200

, todos da Lei 8.112/1990, c/c art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34). Em razão da cassação... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... como doença grave, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, conforme c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50512469320134047000 PR 5051246-93.2013.4.04.7000

. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90..., da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos... obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, c...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1741320176

, da Lei 8.112, de 1990, e no art. 10, XX, da Lei 8.429, de 1992 (Achado III.7) ; 9.7.2. promova a conversão... à análise financeira complementar, em violação ao disposto no art. 28, IV, da IN Ancine 124, de 2015, no art. 117, XV..., por contrariar o art. 27 da Lei 8.313, de 1991, e o art. 12, parágrafo úni...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50474394020184040000 5047439-40.2018.4.04.0000

, nos termos dos art. 106 e seguintes, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 64 , da Lei 9.784 , de 29... passível da aplicação da pena disciplinar máxima de demissão, prevista nos arts. 117 , XV e 132 , XIII , da Lei 8.112 /90.... 117 da Lei 8.112 /90 o art. 132, XIII, do mesmo diploma previsse e...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e considerando o que consta no artigo 127, inciso II c/c art. 130, ambos da Lei 8.112/1990; o Processo Administrativo..., do artigo 117, ambos da Lei 8.112/90. Art. 2º Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas tome as providências cabíveis à... de suas atribuições; Considerando o disposto no §4.º do art. ...

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está... de cargos e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, da Lei 8.112/90. De maneira superficial, analisar-se-á... legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25950520084036100 SP

- por conta do art. 248 da lei 8.112 , de 11/12/90, houve a necessidade de se abrir o sistema para a inclusão de instituidores... prevista no artigo 11 da Lei 8.429 /1992; (5) à perda das funções públicas; (6) à proibição de contratar com o Poder... 8429 /92, combinado com o artigo 142 da Lei 8112 /90. [...]" Tal deci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33671 RJ 2011/0019572-1

E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C⁄C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112⁄1990. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA... DA UNIFESP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. ART. 117, IX E XVIII, DA LEI 8.112⁄1990. COMPETÊNCIA... art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112⁄1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mai...

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