Art. 117, inc. XV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XV - proceder de forma desidiosa;

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por violar o disposto no art. 117, inciso XV, do mesmo Diploma Legal. LUIZ... XIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por violar o art. 11…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112 /90, e nos termos decididos pelo Exmo. Corregedor Regional Eleitoral no Processo Administrativo... Disciplinar 01/2019, a penalidade de suspensão por 45 dias, com fulcro nos …

Página 1121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

. 142, § 1o. da Lei 8.112/90). A prescrição é interrompida com a instauração do referido procedimento (art. 142, § 3o.... da Lei 8.112/90), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - …

Página 1129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, XV, Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à autoridade apontada como coatora outra opção... administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática …

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

, DJe 31/05/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90... produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto …

Página 6712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV..., Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50352481720154047000 PR 5035248-17.2015.4.04.7000

como no art. 13 da Resolução 39, de 11/06/2004, do e. TRF4ªR, na sequência abaixo: Lei 8.112/90: Art. 202. Será concedida... da Própria Saúde foram apreciados de acordo com o determinado nos …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade... que impõe sanção a Servidor Público, em razão de infração …

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 c/c os artigos 10, incisos I, VIII... DE SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, com fulcro no artigo 127, inciso II, …

Portaria n. 1519 - 20/08/2019 do TJDF

e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI, XIII e 11, caput..., inciso II, da Lei 8.112/90, por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, …