Inciso XV do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XV - proceder de forma desidiosa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030199-92.2015.4.04.7000 PR 5030199-92.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5030199-92.2015.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030199-92.2015.4.04.7000/PR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50005831320214040000 5000583-13.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000583-13.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG AGRAVADO: VILMAR ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000583-13.2021.4.04.0000 5000583-13.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor: Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para fins de suspender os efeitos da pena de …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.167, DE 8 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

1ºSG-FN-EG 05.9463.61 DIÓGENES DO NASCIMENTO SILVA (Encarregado de Viaturas e Tratorista); 1ºSG-MG 97.1037.81 DOUGLAS DE SOUZA FONSECA (Encarregado de Embarcações); 1ºSG-MG 99.1970.73 KLEITON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013173-95.2017.4.04.7102 RS 5013173-95.2017.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5013173-95.2017.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: HERMINIO OSCAR BARBOSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7000 DF 2021/0146698-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7000 - DF (2021/0146698-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA FULCRADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. A PARTE NAO APONTOU, DE MODO ALGUM, COMO A CONCLUSAO DO ARESTO TERIA …

Página 4871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

de prescrição da pretensão punitiva, porquanto interrompida pela instauração do respectivo procedimento apuratório, em conformidade com o previsto no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990. 3. A tese…

Página 4873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

aplicação de outra penalidade que não a de cassação de aposentadoria, de feitio vinculante, a teor da combinada exegese dos arts. 117, XV, 132, IV e XIII e 134 da Lei n. 8.112/1990, não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23748 DF 2017/0227505-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23748 - DF (2017/0227505-5) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO MARCOS BAPTISTA, contra suposto ato ilegal imputado ao …