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16 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 47, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cíve ED 34926 MS 2011.034926-7/0001.01 (TJMS)

Processo: Julgamento: 15/03/2012 Órgao Julgador: 5ª Câmara Cível Classe: Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cíve 15.3.2012 Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo

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