Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso XIV do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XIV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

Andamento do Processo n. 26.253 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 08/11/2018 do STF

, ambos da Lei 8.112 /1990, cujo teor é adiante reproduzido: Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para... de julho de 2000, e nos termos do artigo 143 e seguintes da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Considerando a proposição... pela Portaria MDA/ 164, de 14 de julho de 2000, e n...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

, arts. 117 , IX , XII e XIV e 132 , I , IV , VIII , X , XI , XIII , ambos da Lei 8.112 /1990, cujo teor é adiante reproduzido: Art. 117. Ao servidor é proibido:... , todos da Lei 8.112 /1990, aplicou ao ora recorrente, José Petan Toledo Pizza, a pena de demissão do cargo de fiscal... saído com incorreção no DJE ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : LAUDENIR MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : MAURO ORTEGA (99911/SP) RECLDO.(A/S) : QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

diante do rebojo de ilegalidade existente no PAD, principalmente o contraditório e ampla defesa que cerceia o direito do Recorrente. (...) Preclaro Ministro, não devemos nos esquecer, o que não está

Andamento do Processo n. 0036627-56.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/01/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036627-56.1996.4.03.6100/SP 2006.03.99.004056-2/SP APELANTE : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP ADVOGADO : SP074269 MARIA LUCIA D A C DE HOLANDA

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

entre ambos quando estes reiteraram seus depoimentos. Naquela oportunidade, Antonio Lucas Buzato reiterou o que disse anteriormente e também Waldemio José Farias de Souza, também acrescentando este

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 366275619964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036627-56.1996.4.03.6100/SP 2006.03.99.004056-2/SP RELATORA : Juíza Federal em

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 587680619954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0058768-06.1995.4.03.6100/SP 2006.03.99.004055-0/SP RELATORA : Juíza Federal em

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/11/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª RegiãoPedro Inácio Da SilvaPresidenteEliane Arôxa Pereira BarbosaVice-Presidente  Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/ALCEP: 57020440Telefone(s) : (82) 2121

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036852020114047008 PR 5003685-20.2011.404.7008

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003685-20.2011.4.04.7008/PR RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : NILTON LEMOS ABRANTES ADVOGADO : GIORDANO SADDAY

×