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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso XIII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

Andamento do Processo n. 1.702.094 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

de abril de 1999, art. 117, incisos IX e XV, art. 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art... do artigo 117, IV do artigo 132, combinados com o inciso XIII, do mesmo 132, da Lei 8.112/90 e inciso I do artigo 11... de infrações administrativas previstas no inciso XV, do art. 117 e inci...

Pg. 4651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

do art. 117, VI e art. 132, IV, da Lei 8112/90, em combinação com o inciso II, do art. 11, da Lei 8429/92, opinando pela..., do art. 132, todos da Lei 8112/90 e inciso II, do art. 11, da Lei 8429/92 , repetindo, nesse ponto, a conclusão da comissão..., no que tange à apontada violação do art. 168, da Lei 8.112/90 , o ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22956 DF 2016/0302406-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.956 - DF (2016/0302406-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : PEDRO JOSE DE ARRUDA ADVOGADO : LAURO DE CARVALHO - MT007015O IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO INTERES. : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLI...

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO JOSÉ DE ARRUDA contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, por meio da Portaria

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/09/2018

Pernambuco , 10 de Setembro de 2018 • Diário Oficial do técnicos especializados) para uso da secretaria Municipal de Saúde de Belo Jardim. Contratado: ELMAR – PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELLI - CNPJ:

Pg. 657. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

1. O indeferimento motivado de produção de prova não constitui afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Ausência de plausibilidade das alegações da inicial. 3. Medida liminar

Andamento do Processo n. 0138806-70.2015.4.02.5117 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0138806-70.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.138806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 680. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer das apelações e

Andamento do Processo n. 0003137-12.2016.403.6110 - 24/04/2018 do TRF-3

0003137-12.2016.403.6110 - DIRCEU TAVARES FERRAO (SP075967 - LAZARO ROBERTO VALENTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) DIRCEU TAVARES FERRÃO propôs AÇÃO DE RITO

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

anos emcondições especiais, verifica-se que esta será devida ao trabalhador que tiver exercido seu labor sob condições insalubres, conforme disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A leitura da

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