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22 de outubro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 47 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

Andamento do Processo n. 0014578-55.2016.8.06.0101 - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJCE

, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idoso (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso), vulnerável ao ludíbrio.... 14, 1, inc. I e art. 47, inc. III, ambos do CDC, CONDENANDO a parte ré ao que segue 1) Pagamento de R$ 1.265,40 (um mil... de provas, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC, que preceitua: A...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2018

da sua idade, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idoso (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso... nos termos dos Arts. 14, 1, inc. I e art. 47, inc. III, ambos do CDC, CONDENANDO a parte ré ao que segue 1) Pagamento de R... DA AÇÃO Destaque-se o que dispõe o artigo 485, inciso VIII, 4º, do Código de ...

Pg. 8054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

ainda ressaltar, que nos termos do art. 47 , III do Estatuto do Idoso , a instituição financeira requerida deixou de cercar...Pg. 8054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018 Nova Aurora/GO, tenha..., havendo falha na prestação do serviço, deve a recorrente responder nos termos ...

Andamento do Processo n. 0503582-88.2018.8.05.0103 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/09/2018 do TJBA

de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47 , III , do Estatuto do Idoso... OBJETIVA. PROTEÇÃO AO IDOSO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força da regra... do artigo 42 do CDC . Restituição dos valores indevidamente descontados em...

Pg. 806. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

de exploração (art. 47, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas.... Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados... - APL: 0077492014 MA 0000353-95.2009.8.10.0058, Relator: LOURIVAL DE JES...

Andamento do Processo n. 2097-09.2015.8.10.0061 - 12/09/2018 do TJMA

da parte requerida é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, VI, 14, da Lei .8.078... artigo 5.° da LICC c/c com os artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo conforme exposição... do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as ...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2018

da parte requerida é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º , VI , 14 , da Lei ... sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47 , III... , do Estatuto do Idoso ) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbr...

Pg. 154. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/07/2018

apresentar os seguintes critérios, conforme estabelecido no art. 47, da Lei 10.741/2003: I – políticas sociais... do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 25. As reuniões terão sua pauta elaborada pelo Presidente... – Monitoramento, Avaliação e fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos do Id...

Pg. 104. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/07/2018

é necessário apresentar os seguintes critérios, conforme estabelecido nos Artigo 47, da Lei 10.741, de outubro... de 2003: I – políticas sociais básicas, previstas na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994; II – políticas e programas... X - analisar e aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos do...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2018

idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003; XVII - incentivar e promover... o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto registrado; b... arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformida...

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