Art. 117, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0012086-78.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 19/08/2019 do TRF-2

. 117, IX, XI e XII, e 132, inc isos IV e XI, da Lei 8.112/90). 2. Prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos... ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao reconhecer como …

Página 409 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

pública e receber propina em razão de suas atribuiç ões (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, inc isos IV e XI, da Lei 8.112/90)...., da Lei n .8.112/90. Ademais, o art. 110, caput, do CPC, é claro …

Página 423 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90). 2. Prescrição. O prazo prescricional é... de cargo em comissão, a teor do disposto no art. 142, I, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

artigo 117 , inciso IX e artigo 132 , IV da Lei 8.112 /1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429 , de 1992, conforme... do Regime Único dos Servidores Federais (Lei 8.112 /90, art. 132 , in…

Andamento do Processo n. 61.558 - Recurso em Mandado de Segurança - 09/08/2019 do STJ

, a prática das infrações contidas no artigo 117, IX e XII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União...-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO …

Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

infringido as proibições preconizadas no artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90, que veda, respectivamente, os servidores..., por isso, a consequente aplicação da demissão, com fundamento no art. …

Página 5529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

no artigo 117, IX e XII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União pressupõe a anterior e imediata.... A simples consumação do tipo do artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90,…

Andamento do Processo n. 710.015 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10, XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429... dos arts 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167,168, todos da Lei 8.112/1990 e art

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 da Lei n. 8.112/90, o Parecer Jurídico... a CONCLUSÃO dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o …

Página 4436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

a violação dos arts. 117, inc. IX e XII, 128, 132, inc. IV, XI, XII, 141,167 e 168, todos da Lei 8.112/1990 e dos arts. 10..., XII. e art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Defende que o ato punitivo, …