Inciso XII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25141 DF 2019/0105737-2

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO -…

Página 3067 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 114, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

de 2013, com as repercussões previstas nos arts. 136 e 137, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática da irregularidade identificada no bojo do procedimento correcional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51698 PE 2016/0206687-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51698 - PE (2016/0206687-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : WALMIR DE SOUZA NOBREGA ADVOGADOS : ADERBAL DE MELO MENDONÇA - PE023015 ADERBAL MENDONÇA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 001XXXX-22.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-22.2020.8.16.0182 POLO ATIVO JOSé NUNES FURTADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RAMONN BALDINO GARCIA | 48978/PR ANDERSON PETRIN | 53066/PR DONIZETE BALDINO GARCIA |…

Andamento do Processo n. 802XXXX-39.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 802XXXX-39.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2004 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

sente mandamus. Cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Município de Itu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REF.: Processo n° Recorrente: Recorrido: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Seção: 4a…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2022

PORTARIA Nº 21, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no…