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18 de outubro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 46 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10248420188080050

da Constituição Federal , bem como os artigos 3º e 46 do Estatuto do Idoso . Neste contexto, a legislação federal inicialmente... da ação, nos termos da vedação imposta pelo artigo 1º, § 3º da Lei 8.437 /92; (II) com a efetivação da decisão... todo ou em parte o objeto da ação, nos termos da vedação imposta pelo ar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000657920168240061 São Francisco do Sul 0900065-79.2016.8.24.0061

na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." (grifei) O Estatuto do Idoso, no art. 43... e art. 46, dispõe a seguinte redação: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos..., omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/08/2018

do Estatuto do Idoso ; os serviços, programas e projetos das Políticas Sociais Básicas, descritas no artigo 46 do Estatuto...), conforme Lei 130/2005, seção inciso 1º, artigo 67. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos... de Secretária administrativa na Secretaria de Educação e Cultur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104636920188190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

37 e 46, do Estatuto do Idoso dispõem: Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio... todo ou em parte o objeto da ação, em afronta ao § 3º do art. 1º da Lei 8437/92...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076861301 RS

de internação, inclusive as não-governamentais (art. 46 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), situação em que se enquadra... DE BOMBEIROS VÁLIDOS. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). descumprimento DOS critérios técnicos de organização... nos arts. 49 e 50 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O conjunt...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2018

; Considerando a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003ESTATUTO DO IDOSO, art. 52, e parágrafo único do art. 48... a política de atendimento ao idoso prevista no Estatuto do Idoso, em seu artigo 46, Capítulo I, Título IV; Considerando.../2018 e, Considerando a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dis...

Inteiro Teor. 10037156820178260024 SP 1003715-68.2017.8.26.0024

. Prequestiona os art. 1º, III, 5º, X, 226 e 230 da Constituição Federal; e art. 2º, 3º, 4º, 10, 43 e 46 da Lei Federal 10.741... desprovido. (Apelação 0038907-48.2012.8.26.0576, Relator Desembargador Oscild de Lima Júnior, j. 03/05/2016; grifouse... a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do ...

Inteiro Teor. 10042296820158260322 SP 1004229-68.2015.8.26.0322

de dignidade (art. 9º da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso). O art. 3º do Estatuto dispõe que é obrigação da família... governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 46 do Estatuto do Idoso). Tal política... Democrático de Direito brasileiro. O art. 43 da Lei 10.741/2003 nos informa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076676006 RS

nos arts. 49 e 50 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03): Art. 49. As entidades que desenvolvam programas.... ENTIDADE NAO-GOVERNAMENTAL. ESTRUTURA PRECÁRIA. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). descumprimento DOS critérios...-se aos princípios e obrigações elencados nos arts. 49 e 50 do Estatuto do Idoso (Lei ...

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/03/2018

, 52, 53 e 54 da Lei Federal 10.741, 01/10/2003 Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO os artigos 2º, I, 16 e 17 Lei 13.019..., Orçamento e informação, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 159 da Lei Complementar . 009, de 03... RESOLUÇÃO 01/2018/CMI Dispõe sobre o credenciamento das Organizaçõe...

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