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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 45, inc. VI do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VI - abrigo temporário.

Andamento do Processo n. 1002293-23.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública - 04/09/2018 do TJSP

.Posto isso, com fundamento no artigo 45, inciso VI, da Lei 10.741/03, e no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro... de proteção, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei 13.146/15. O direito à moradia considera-se interesse individual... de saúde e atendimento psicológico, e transporte adequado à ...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

.Posto isso, com fundamento no artigo 45 , inciso VI , da Lei 10.741 /03, e no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro... de proteção, nos termos do artigo 33 , inciso I , da Lei 13.146 /15. O direito à moradia considera-se interesse individual... de saúde e atendimento psicológico, e transporte adequ...

Andamento do Processo n. 0009215-42.2018.8.21.0023 - 03/09/2018 do TJRS

, SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 45, INCISOS III, V E VI, DA LEI 10.741/03. ASSIM, VERIFICO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS.... EMRELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, DEVERÁ SER OBSERVADO O ARTIGO 373, INCISOS I E II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIMEM...Andamento do Processo n. 0009215-42.2018.8.21.0023 - 03/09/2018 do TJRS 023...

Pg. 555. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2018

COMDEMANDAS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE IDOSO, SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 45, INCISOS III, V E VI, DA LEI 10.741/03... FEITO, COMFULCRO NO ART. 51, INC. II DA LEI 9.099/95.INTIMESE.APÓS, ARQUIVE-SE 9003708-78.2017.8.21.0023(CNJ) - PAULO..., DEVENDO ESTE SER O OBJETO DA PROVA. EMRELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, DEVERÁ SER O...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10001096620188260066 SP 1000109-66.2018.8.26.0066

, IV, V e VI, da Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso): Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade... da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 10.741/2003 Procedência da ação Recurso provido. (Apelação n. 1003745... atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 43. As medidas de proteção ao idoso sã...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso). Decisão mantida. Recurso..., incisos IV, V e VI, do Estatuto do Idoso. Irrelevante o fato de não haver previsão orçamentária e prévia licitação...), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência previ...

Andamento do Processo n. 0908400-27.2014.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Assistência Judiciária Gratuita - 03/08/2018 do TJSC

, as medidas de proteção previstas no art. 45, III a VI, do Estatuto do Idoso, quais sejam: III - requisição para tratamento...Andamento do Processo n. 0908400-27.2014.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Assistência Judiciária Gratuita - 03/08... e tratamento médico para dependência química em favor do idoso. Remeta-s...

Pg. 1301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2018

, com urgência, as medidas de proteção previstas no art. 45, III a VI, do Estatuto do Idoso, quais sejam: III - requisição..., nos moldes do art. 2º da Lei n. 12.037/2009), CPF/MF e Certidão de Nascimento do(a) falecido(a) e dos herdeiros. Se houverem...Pg. 1301. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 1003748-42.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 03/05/2018 do TJSP

, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso). Decisão mantida. Recurso não..., incisos IV, V e VI, do Estatuto do Idoso. Irrelevante o fato de não haver previsão orçamentária e prévia licitação para...). O art. 83, § 1º, do Estatuto do Idoso, por sua vez, estabelece...

Pg. 4024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2018

, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso). Decisão mantida. Recurso não provido... e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.Indevida verba honorária (art. 25, Lei 12.016/09). Arcará.... Liminar concedida. Acerto. Presença do ‘fumus boni ju...

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