MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17878 - DF (2011/0287298-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DOMINGOS JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF017338 IMPETRADO : MINISTRO DE…
Inciso XI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Página 2649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022
INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO USO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DERIVADAS DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM…
Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022
e) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino f) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades e…
Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022
recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; promover difusão cultural; desenvolver ações…
Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022
. Titulação Vencimento Básico Retribuição por Titulação Auxílio Alimentação Valor Total Regime de Trabalho . Auxiliar "A", com Especialização 2.236,32 223,63 229,00 2.688,94 T-20 2.3 O candidato…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-36.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-36.2021.4.03.6105 POLO ATIVO FLAVIO RODRIGO ARCENIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL | 187030/SP ARIEL DE CASTRO ALVES | 177955/SP FRANCISCO LUCIO FRANCA |…
Um escândalo no Ministério da Educação
UM ESCÂNDALO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Rogério Tadeu Romano I – UM ATO CONTRARIO AOS PRINCÍPIOS DA BÍBLIA Em março deste ano eu escrevia em março deste ano: “Noticiou o Estadão, em seu site de…
Página 3067 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022
SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-64.2021.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 101XXXX-64.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Demissão ou Exoneração]…
Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 001XXXX-22.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-22.2020.8.16.0182 POLO ATIVO JOSé NUNES FURTADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RAMONN BALDINO GARCIA | 48978/PR ANDERSON PETRIN | 53066/PR DONIZETE BALDINO GARCIA |…