Art. 117, inc. XI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
por infringência do art. 117 , incisos IX e XI , da Lei nº 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo... do art. 117 , incisos IX e XI , da Lei nº 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo... a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De aco...
. 117 , incisos IX e XI , da Lei nº 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo público... a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De acordo com o art. 172 , da Lei nº 8.112 /90, servidor que estiver... do art. 117 , incisos IX e XI , incompatibiliza o ex-servidor para n...
aplicada ao servidor público federal por infringência do art. 117, incisos IX e XI, da Lei nº 8.112/1990, acarrete.... De acordo como art. 172, da Lei nº 8.112/90, servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar somente... no TRE/BA. 5. Conforme bemanalisado na r. sentença recorrida: "O artigo 1...
do art. 117 da Lei n. 8.112/90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros, visando... infração funcional capitulada no art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/90. Por fim, em consulta a sistema mantido pelo Governo... do órgão convenente em desrespeito ao art. 117, inciso XI, da Lei 8...
nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos X e XI , e 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 /1990. 2... de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... realizada também no art. 132 , IV e XI da Lei 8.112 /90, por improbidade ...
nos arts. 117 , incs. IX e XI , da Lei nº. 8.112 /90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo.... 137 , parágrafo único , da Lei nº. 8.112 /90; h) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas... de serviços e com base no inciso IV do Art. 2º da Lei nº 8.745 , que ...
do Art. 117 da Lei nº. 8.112 /1990. 8.13.2. Os documentos serão recebidos pela CPPS na ordem definida pela Ficha... dos originais. 8.13.1.1. Ao servidor público é proibido atuar como procurador junto às repartições públicas, conforme o inciso XI... brasileiras, nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei nº 9.394 /1996, até...
de suas funções públicas observando a aplicação de cada princípio. Em que pese a Lei 8.112/90 explicitar em seu artigo 137... previstas no artigo 143, inciso I, IV e X da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, sugerindo-se a aplicação da pena de Demissão... a “possibilidade de demissão ou destituição de cargo em comis...
advocacia administrativa, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 117, XI, e 164, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Resolução TRE-MT nº 1.152, de 7... da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o servidor ...
a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei...-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117, IX, da Lei 8.112/1990... vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública...