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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94193320154036100 SP

por infringência do art. 117 , incisos IX e XI , da Lei 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo... do art. 117 , incisos IX e XI , da Lei 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo... a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De aco...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94193320154036100 SP

. 117 , incisos IX e XI , da Lei 8.112 /1990, acarrete a incompatibilidade para nova investidura em cargo público... a sua demissão do cargo de Técnico Judiciário do TRE/BA. 2. De acordo com o art. 172 , da Lei 8.112 /90, servidor que estiver... do art. 117 , incisos IX e XI , incompatibiliza o ex-servidor para n...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

aplicada ao servidor público federal por infringência do art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/1990, acarrete.... De acordo como art. 172, da Lei 8.112/90, servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar somente... no TRE/BA. 5. Conforme bemanalisado na r. sentença recorrida: "O artigo 1...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3450520148

do art. 117 da Lei n. 8.112/90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros, visando... infração funcional capitulada no art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/90. Por fim, em consulta a sistema mantido pelo Governo... do órgão convenente em desrespeito ao art. 117, inciso XI, da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602

nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos X e XI , e 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 /1990. 2... de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... realizada também no art. 132 , IV e XI da Lei 8.112 /90, por improbidade ...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

nos arts. 117 , incs. IX e XI , da Lei . 8.112 /90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo.... 137 , parágrafo único , da Lei . 8.112 /90; h) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas... de serviços e com base no inciso IV do Art. 2º da Lei 8.745 , que ...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

do Art. 117 da Lei . 8.112 /1990. 8.13.2. Os documentos serão recebidos pela CPPS na ordem definida pela Ficha... dos originais. 8.13.1.1. Ao servidor público é proibido atuar como procurador junto às repartições públicas, conforme o inciso XI... brasileiras, nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei 9.394 /1996, até...

Pg. 413. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2019

de suas funções públicas observando a aplicação de cada princípio. Em que pese a Lei 8.112/90 explicitar em seu artigo 137... previstas no artigo 143, inciso I, IV e X da Lei Complementar Municipal 23/2007, sugerindo-se a aplicação da pena de Demissão... a “possibilidade de demissão ou destituição de cargo em comis...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60112427 CUIABÁ - MT

advocacia administrativa, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 117, XI, e 164, § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Resolução TRE-MT 1.152, de 7... da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o servidor ...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35355 DF - DISTRITO FEDERAL

a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei...-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117, IX, da Lei 8.112/1990... vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública...

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