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20 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 45, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

V - abrigo em entidade;

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Paulo para aplicar, em favor de Dalvina Simões Ferreira, a medida de proteção prevista no artigo 45 , inciso V , do Estatuto... (OAB 366866/SP) Processo 1000424-45.2018.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - V.A.M. - - L... o trânsito em julgado. Sem custas (artigo 88 do Estatuto do Idoso ). Ato...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

artigo 45 da Lei 10.741 /2003: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público..., o interesse de agir do Ministério Público nesta ação. O Parquet requer, com fulcro no artigo 45 , V e VI , da Lei ... 10.741 /2003, a concessão de medida de proteção à idosa consistente em abrigo ...

Andamento do Processo n. 1000740-70.2018.8.26.0434 - Tutela Provisória - 15/10/2018 do TJSP

o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 45, inciso V, do Estatuto do Idoso. Oficie..., da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério risco de ocorrência de algo grave... oferecer socorro imediato).A idosa não tem condição de levar a vida que deseja.H...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério... em entidade própria para idosos: no caso o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 45, inciso V... e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000519420168240029 Imarui 0900051-94.2016.8.24.0029

de sua condição pessoal. Entre as medidas específicas de proteção, o artigo 45, incisos III e V, do Estatuto do Idoso... em entidade, prevista no art. 45, inc. V, do Estatuto do Idoso, como forma de resguardar os interesses e direitos... por essa auferido, conforme previsto pelo artigo 34, §2º, da Lei n. 10.741/2003. ...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

que pleiteia o abrigo de idosa, em entidade asilar sob às expensas do Município. Admissibilidade. Art. 45 , V da Lei ... médico e, assim, implementar o objetivo precípuo da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), não resta outra alternativa... 10.741 /03. Família que não possui condições de custear a manutenção da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190515 MG 2017/0270636-9

º , 4º , 8º , 37 , § 1º , 43 , 45 , V , e 74 , VII , da Lei 10.741 /2003, além de divergência jurisprudencial... , e 74 , VII , da Lei 10.741 /2003, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser cabível, no caso concreto... que em consonância com a lei, precisamente no artigo 37 , § 1º , do Estatuto do Idoso ...

Andamento do Processo n. 1.190.515 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

°, 37, § 1°, 43, 45, V, e 74, VII, da Lei10.741/2003, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser cabível, no... com a lei, precisamente no artigo 37, § 1°, do Estatuto do Idoso, impossibilitada a convivência da pessoa idosa em família...Andamento do Processo n. 1.190.515 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, alega a parte agravante violação dos artigos 3º , 4º , 8º , 37 , § 1º , 43 , 45 , V , e 74 , VII , da Lei 10.741 /2003.... Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Majoro os honorários... MARCO BUZZI Relator (4580) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.190.515 - MG (20...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70078549227 RS

DE VULNERABILIDADE. ART. 45 , V , DA LEI FEDERAL 10.741 /03 - ESTATUTO DO IDOSO -. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Compete às Câmaras... 70078549227 ( CNJ: 0220134-30.2018.8.21.7000) Comarca de Alvorada J.1.V.F.S.C.A. .. SUSCITANTE J.1.V.C.C.A. .. SUSCITADO M... em decorrência da falta de assistência familiar -, nos t...

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