Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ? Entenda as regras

O questionamento “servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ?” é bastante comum, tendo em vista as variantes que envolvem sua resposta. Então, sendo você um servidor que quer entender melhor seus…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

e) maior idade; f) exercício da função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal). 13.4.1. Para fazerem jus aos critérios de desempate da função de jurado, os candidatos interessados…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

7.1.5. Apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino; 7.1.6. Comprovar o nível de formação exigido para o cargo; 7.1.7. Ter…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2022

II. For membro de família de baixa renda - aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 6.20.2. O pedido…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0002019-87.2020.4.03.6327 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002019-87.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002019-87.2020.4.03.6327 POLO ATIVO CECILIA DE FATIMA SILVA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) CELSO RIBEIRO DIAS | 193956/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0818356-25.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818356-25.2021.8.10.0000 POLO ATIVO ROSA CARMINA ANDRADE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) LAURA MARIA REGO OLIVEIRA | 15605/PI SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA NO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806909-93.2019.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇAO CÍVEL R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por JOSE MIRABEL DOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806909-93.2019.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805621-34.2020.8.12.0001 MS 0805621-34.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0805621-34.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Divoncir Schreiner Maran Apelante :…