Art. 117, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

. 117 da Lei 8.112/90. 10. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 10.1. As provas serão realizadas no Campus Bagé e divididas em duas... da gerência ou administração de sociedade privada, na condição de …

Andamento do Processo n. 0019353-61.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

administrativo disciplinar, instaurado para apurar conduta tipificada no artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/90. 2.... A atividade comercial concomitante ao exercício do cargo público encontra …

O Empresário segundo a legislação civil

participar de sociedade empresária na qualidade de acionista, cotista ou comanditário . Conforme ensina o art. 117, X, da Lei... 8.112/1990. É também proibido de exercer atividade empresarial, o …

Andamento do Processo n. 0032180-16.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

prevista no art. 117, X, da Lei 8.112/1990, tal como concluído pelo Conselho Administrativo no relatório de fls. 684/699... sido demitido por meio da Portaria 729, de 30/10/2000, firmada pelo …

Página 121 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

da Portaria 729, de 30/10/2000, firmada pelo Presidente do TJDF, com base no art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990. 2. Foi..., também ativa (fls. 544/546 do PAD em apenso). Resta evidente, portanto, a …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CIVEL : AC 0047452019

. DEMISSAO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇAO DO SERVIDOR PARA RESPONDER... a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1.546.448 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

de sociedade privada, em flagrante ofensa aos deveres impostos ao servidor público pelo art. 117 , inciso X , da Lei 8.112 /90..., pois este agiu em violação ao art. 117 , X e XVIII , da Lei 8.11…

Página 14540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

impostos ao servidor público pelo art. 117, inciso X, da Lei8.112/90.... : Incidem in casu duas circunstâncias agravantes: as previstas no art. 61, inciso II, "g", e no art. 62, I... vedação ao …

Página 14541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

se aplica ao acusado JOÃO LUIZ FREGONAZZI, pois este agiu em violação ao art. 117, X e XVIII, da Lei 8.112/90, que impõe... deveres comuns a todos os servidores públicos civis em âmbito federal. A …

Andamento do Processo n. 1.588.468 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

e da probidade, mas a letra da lei materializada no art. 117 , X , da Lei Federal 8.112 /1990, art. 133, X, da Lei Estadual n... a Administração quanto o licitante (art. 41 da Lei 8.666 …