Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0003852-21.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003852-21.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO JOAO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A/S) RENATA ZEULI DE SOUZA | 304521/SP ALAN APOLIDORIO | 200053/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

EXPECTATIVA DE DIREITO. [...] VI - O ato administrativo em questão não está ao alcance do controle judicial, posto que diz respeito exclusivamente ao mérito administrativo, sem esbarrar em limites…
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Publicação do processo nº 2024/0016105-0 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

TutPrv na TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 336 - DF (2024/0016105-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP ADVOGADOS : PAULO…

Intimação - Apelação Cível - 0001123-94.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001123-94.2016.4.03.6000 POLO ATIVO GERSON BUENO ZAHDI ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES | 4869/MS CAROLYNE GARCIA TERRA DITTMAR DUARTE | 15877/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 303 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

da inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Foi proferida a seguinte decisão suspendendo do processo (fls. 81): Cumpra-se a V. Decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas…
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Página 1920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2350901 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ANDRE CAMPOS LOUREIRO ADVOGADOS : LEO DA SILVA ALVES - DF007621 RENATA GARCIA CHICON -…
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Página 1921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2024

“prática de comércio” (expressão utilizada no julgamento), que é amplamente distinto do conceito legal disposto no art. 117, X, que veda o exercício, e não a mera prática; (e) “uma vez que o sentido…
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Publicação do processo nº 2343143-29.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2343143-29.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2023/0127636-0 - Disponibilizado em 08/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2350901 - SP (2023/0127636-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ANDRE CAMPOS LOUREIRO ADVOGADOS : LEO DA SILVA ALVES - DF007621 RENATA GARCIA CHICON -…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.493/2022-9 - Acórdão n. 404/2024 - 05/02/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 404/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 015.493/2022-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Otávio Roberto Pinheiro da…