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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 1701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

para caracterizar a infração disciplinar prevista no art. 117 , X , da Lei 8.112 /90, a qual não exige a prática... emlei para o caso (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90), e relevá-la seria agir aqui como legislador positivo.... ORIG. : 00234722920094036100 12 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIV...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

de sociedade privada na condição de administrador ou sócio-gerente, na forma do art.117, inciso X, da Lei 8.112/90; VIII...Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017 4 DAS VAGAS DESTINADAS A NEGROS - LEI FEDERAL 12.990/14... e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos termos da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

Federal 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, art. 117, inciso X da Lei 8.112/90. 3. Não foi constatada.../2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, art. 117, inciso X da Lei 8.112/90. Nesse sentido é o que dispõe a Lei.../2000, 119, inciso IX da Lei 5.247/91 e 117, inciso X da Lei 8.1...

Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

, conforme dispõe o art. 147, inciso X da Lei Federal 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, art. 117, inciso... X da Lei 8.112/90. 3. Não foi constatada nenhuma mácula que tivesse o condão de obstacular a eleição do corpo... ESTATUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE SERVIDORES PÚBLICOS DISPUTEM CARGOS DIRET...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7.

Pg. 307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

AUTOR: ADRIAO RIBEIRO NETO ADVOGADO: RJ050667 - FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO: RJ174292 - IURI MARCONDES CARVALHO DE QUADROS REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 Período: 14 a 24 de novembro de 2017, nos dias úteis; 3.2 Horário: 10 às 16h; 3.3 Local: Secretaria de Ensino de Graduação, sala (2º andar), campus Paracambi - IFRJ. 4. DAS

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 2739820170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues ACÓRDAO Nº 10158/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da

ATOS DE ADMISSÃO (ADS): 2739820170

ACÓRDÃO Nº 10158/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em: a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pe...

Andamento do Processo n. 0037838-16.2008.4.01.3400 - Reexame Necessário - 07/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0037838-16.2008.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.038382-6/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU : LUIZ

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