Art. 117, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140765406008 MG

da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 - participar de gerência ou administração de sociedade... ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

que verifique se a sra. Sylvia Esch incide na proibição de que cuida o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 c/c art.... 11 da Lei 8.745/1993. ACÓRDÃO 8634/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros …

Andamento do Processo n. 0144870-15.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

art. 117, inciso X, da Lei n.º 8.112/90. Deste modo, o exercício concomitante do cargo público na UFES.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI . 8.429/92. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA POR …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03376020187

ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, especialmente à vedação contida no inciso X do art. 117 da Lei... informações previstas no art. 11 da supracitada 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA…

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 02350120197

de Pessoal que verifique se a sra. Sylvia Esch incide na proibição de que cuida o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.745/1993. 1... Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 02350120197

na proibição de que cuida o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.745/1993. Primeira Câmara Adriana Pereira..., e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

201800566 do exercício de 2017, por estar em desacordo com o art. 117, X, da Lei 8.112/1990, e o art. 14, do Decreto... das ocorrências relativas a inconsistências no pagamento da vantagem do art. …

Página 1119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos X e XI, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/1990... a outra servidora. 3. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50246008620174047200 SC 5024600-86.2017.4.04.7200

(exercício de atividade mercantil) e PAD 23080.032124/2015-00 (desvio de função). Dispõe o art. 117, X, da Lei 8.112/90... de infringir proibição de participar de gerência e administração de …

Andamento do Processo n. 5000407-76.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-3

da Educação e o artigo 24, parágrafo 2º, da Portaria Normativa 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação... AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. ART