Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

5.6.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após…

Andamento do Processo n. 0000472-05.2007.8.06.0166 - Ação Civil Pública - 19/10/2021 do TJCE

ADV: THAÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 40775/CE) - Processo 0000472-05.2007.8.06.0166 - Ação Civil Pública -Anulação - RÉU: Consulpam - Consultoria Público - Privada e Assessoria Municipal e outros -…

Página 1354 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

este Juízo através da plataforma virtual, devendo-se expedir carta precatória apenas para o fim de sua intimação, não sendo necessário deprecar o ato (art. 222 do CPP). Antes, porém, em atenção às…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SEGEP Nº 231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0020609-59.2014.3.00.0000 RJ 0020609-59.2014.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.961 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ITAMAR JOSÉ DIAS JUNQUEIRA ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0020609-59.2014.3.00.0000 RJ 0020609-59.2014.3.00.0000

DECISAO 1. Itamar José Dias Junqueira interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi denegada a ordem pleiteada no MS …

Andamento do Processo n. 35.961 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 08/10/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.961 (349) ORIGEM : 35961 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ITAMAR JOSÉ DIAS JUNQUEIRA ADV.(A/S) :…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2021

DECISÃO 1. Itamar José Dias Junqueira interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi denegada a ordem pleiteada no MS…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2021

declaradas ilícitas no HC 142. 045/PR pela comissão processante do PAD para condenar o recorrente à penalidade de demissão, o STJ, ao realizar um detido exame das provas, registrou, inicialmente,…

Resolução Normativa - 07/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO NORMATIVA 81 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Atualiza o Regulamento dos direitos de propriedade industrial, resultantes da produção intelectual do Instituto Federal de…