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19 de abril de 2018
Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

do cargo de técnica do seguro social no INSS, violou o disposto no art. 117, X, da Lei 8.112/90, ao participar da gerência... E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Emque...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018

de que, ao tomar posse, deverá estar livre das vedações contidas no inc. X, do Art. 117, bem como das acumulações... ilícitas previstas no Art. 118, ambos da Lei 8.112/1990. 7.1.11 - Cumprir as determinações deste Edital. 7.2 - O prazo para... 8.112/90). 7.3 - O servidor será submetido a Estágio Probatório, conforme d...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 782220120

Empresarial Ltda., criada em 3/8/2006 e ainda ativa, conduta essa vedada pelo art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90; b) exercício... da empresa PEG, conduta vedada pelo art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90, uma vez que já seria citado pelo débito decorrente... (CNPJ 08.210.941/0001-61), criada em 3/8/2006 e ainda ativa, ...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 782220120

de infração ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990; 9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe... das dívidas indicadas nos subitens anteriores na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112..., ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento n...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2018

ou sócio-gerente, na forma do art. 117 , inciso X , da Lei 8.112 /90; g) - apresentar declaração de que não exerce... , parágrafo único da Lei 8.112 /90, bem como não ter sido penalizado por conduta prevista no Artigo 117 , incisos IX... em que for exigido registro no Conselho de Classe; c) atender às exigências do...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/04/2018

ou do art. 117, X, da Lei Federal 8.112/90 (tempus regit actum), efetue as apurações suficientes e necessárias..., o que será objeto de verificação em futura auditoria, que, à vista do art. 193, X, da Lei Complementar distrital 840/11..., nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Complementar 1/94, as contas an...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/04/2018

em decorrência da Decisão 1.894/2014, para apurar provável descumprimento do art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90... 769, de 30.06.08, bem como vantagens previstas no artigo 62, § 2º, da Lei 8.112/90, regulamentado pela Lei 8.911... do PROCESSO: 410.000.980/08; II - determinar, com fulcro no art. 13, inciso...

Andamento do Processo n. 0025429-88.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 09/04/2018 do TJMA

, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que "ao servidor é proibido (...) participar de gerência.... 117, X, da Lei 8.112/90, a qual não exige a prática reiterada de atos de gestão. .(...). 4. A pena de demissão é.... 117 da Lei 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2018

ou comanditário."Por sua vez, oEstatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117... é suficiente para caracterizar a infração disciplinar prevista no art. 117, X, da Lei 8.112/90, a qual não exige... dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, Lei 6.107/94, p...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2018

capitulada no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato... CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9...Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2018 DATA:23/1...

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