Art. 45, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

Página 15 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 13 de Fevereiro de 2020

, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas (artigo 45, inciso IV, do Estatuto... 45, caput do Estatuto do Idoso); b) a inclusão de Thiago Schwinden Ventura em …

Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de liberdade e respeito da pessoa idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10 , §§ 2º e 3º , cc artigo 45 , IV..., e 84 , ambos da Lei 10.741 /2003, ou seja, não se reverte à parte autora. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013485020188260634 SP 1001348-50.2018.8.26.0634

. Em prestígio ao comando constitucional, O Estatuto do Idoso prevê, especificamente, em seu art. 45, V e IV, a medida... municipal, aplicando-se os termos do art. 230 da CF, que resguarda o …

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV, ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso... com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, determinando o arquivamento …

Andamento do Processo n. 1003432-84.2019.8.26.0441 - Ação Civil Pública Cível - 13/11/2019 do TJSP

que encontra respaldo, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV, V e VI, da Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso... do Idoso - 10.741/03), de acordo com os seguintes dispositivos: “Art. …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

constitucional, também tem amparo em lei infraconstitucional (Lei do Idoso - 10.741/03), de acordo com os seguintes... fundamental à saúde. Inteligência do art. 6º e 196 da CF/88. Medida que …

Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

da CF/88. Medida que encontra respaldo, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003...’ e do ‘periculum in mora’. Inteligência do artigo 45, incisos IV, V e VI, do E…

Andamento do Processo n. 0900034-31.2018.8.24.0080 - Medidas Protetivas / Estatuto do Idoso Criminal - Alimentos - 24/10/2019 do TJSC

com o art. 45, inc. IV, da Lei 10.741/03. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva em relação à requerida... dele, em conformidade com o art. 45, inc. V, da Lei 10.741/03, cujas despesas …

Página 2122 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2019

com o art. 45, inc. IV, da Lei 10.741/03. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva em relação à requerida... dele, em conformidade com o art. 45, inc. V, da Lei 10.741/03, cujas despesas …

Página 2904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

constitucional, também tem amparo em lei infraconstitucional ( Lei do Idoso - 10.741/03), de acordo com os seguintes... fundamental à saúde. Inteligência do art. 6º e 196 da CF/88 . Medida que …