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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 45, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

Andamento do Processo n. 1001286-90.2018.8.26.0187 - Ação Civil Pública - 03/10/2018 do TJSP

. 43 e 45 , inciso IV , ambos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), para que seja assegurada a integridade física... seja indeferida (art. 83 , § 1º , do Estatuto do Idoso ). Com efeito, os documentos apresentados aos autos, em análise sumária...Andamento do Processo n. 1001286-90.2018.8.26.0187 - Ação Civil Públi...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

seu deferimento, por ora. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 43 e 45 , inciso IV , ambos da Lei 10.741 /2003... receio de ineficácia do provimento final caso a liminar seja indeferida (art. 83 , § 1º , do Estatuto do Idoso ). Com efeito... ( Estatuto do Idoso ), para que seja assegurada a integridade física e mental...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10001096620188260066 SP 1000109-66.2018.8.26.0066

, IV, V e VI, da Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso): Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade... da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 10.741/2003 Procedência da ação Recurso provido. (Apelação n. 1003745... atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 43. As medidas de proteção ao idoso sã...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

, ainda, nos artigos 43 e 45, inc. IV V e VI, da Lei n.º 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso). Decisão mantida. Recurso..., incisos IV, V e VI, do Estatuto do Idoso. Irrelevante o fato de não haver previsão orçamentária e prévia licitação...), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência previ...

Andamento do Processo n. 1016762-70.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

e respeito da pessoa idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV..., ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente... tratado em respeitável PUIL Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de liberdade e respeito da pessoa idosa no âmbito doméstico e residencial (artigo 10, §§ 2º e 3º, cc artigo 45, IV..., ambos do Estatuto do Idoso). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso de injustificado descumprimento... foi especificamente tratado em respeitável PUIL Pedido de Uniformização de Interp...

Pg. 751. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2018

Público às fls. 33/35, deve ser aplicada a medida prevista no art. 45, inc. IV, da Lei n 10.741/03: Art. 45. ( ) IV... a aplicação específica de proteção prevista no art. 45, IV, da Lei 10.741/03. Eis o relatório. Analisando-se as informações... protetivas prevista na Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Consta, em sí...

Andamento do Processo n. 2017/0244940-3 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

art. 45 , inciso IV da Lei 10.741 /03, a medida protetiva consistente na obrigação do agressor de frequentar o programa.... 11.340 /2006 e 45, IV, da Lei n. 10.741 /2003. O Tribunal de origem, em julgamento realizado no dia 27/7/2016, deu... por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (art. 17) e quand...

Pg. 8210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

/2006 e 45, IV, da Lei n. 10.741/2003. O Tribunal de origem, em julgamento realizado no dia 27/7/2016, deu provimento à..., inciso IV da Lei 10.741/03, a medida protetiva consistente na obrigação do agressor de frequentar o programa de Comunicação..., liminarmente, nesta oportunidade e em caráter de urgência, nos termo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076687623 RS

, Julgado em 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. LEI 10.741/03. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS... com pedido de Alimentos ajuizada pelo Ministério Público, em favor de idoso, com fundamento no art.45, incisos III e IV... integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, inciso IV, letr...

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